Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na perspectiva da autorização da família. Adotou-se, para tanto, estratégia metodológica qualitativa através de revisão de literatura e revisão legislativa, que permitem um aprofundamento no universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes em relação ao tema. Os resultados apontam que, na atual Lei de Transplantes, os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade são institutos pouco homenageados em função da predominância do monopólio da decisão familiar na hipótese de um confronto entre a vontade do doador e a vontade da família. Frente ao problema da escassez de órgãos no país, a solução mais consentânea com a justiça seria uma adequação entre os dispositivos de lei do Código Civil e a Lei de Transplantes. Oportuno partir do texto já existente do artigo 4º da Lei n. 9.434/1997, para incluir a manifestação da vontade do doador em vida, devidamente documentada. É igualmente importante a informação e a conscientização popular sobre a natureza humanitária da doação de órgãos como medidas direcionadas à discussão do princípio da solidariedade para uma política de doação de órgãos.

IntroduçãoEntre os diversos segmentos populacionais que demandam atenção diferenciada, destaca-se o das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. Este é um tema cuja área de interesse vai além da Psiquiatria Forense e transborda os limites de um campo que pode ser definido de forma ampla e genérica como o da Psiquiatria a serviço da Justiça 1 . A necessária interdisciplinaridade que o tema envolve exige uma interlocução efetiva com o Direito, a Psicologia, a Saúde Pública, as Ciências Sociais, o Serviço Social, a Jus-Filosofia, entre outros. A articulação entre saúde mental e direitos humanos interessa à sociedade, aos profissionais, aos pacientes e às respectivas famílias 2 . Já não se justifica a dicotomia do binô-mio indivíduo/sociedade, pois a discussão sobre a dignidade da pessoa, independentemente de ser paciente ou autor de delitos, plasma conteú-dos de Ciências da Saúde, das Ciências Jurídicas e das Ciências Sociais.Embora a interação com diferentes campos do saber e da prática se configure relevante para a abordagem de vários fenômenos humanos, no que diz respeito às pessoas com transtorno mental autoras de delitos, encontra um vértice muito peculiar que é o da discussão de um dos direitos humanos: o direito à saúde. Este trabalho objetiva, portanto, discutir o direito à saúde dos internos nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiá-trico (HCTP) na perspectiva dos direitos humanos. DEBATE DEBATE Correia LC et al. 1996 Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 23(9): 1995-2012, set, 2007 Aspectos históricos O modelo assistencial psiquiátrico hegemônico passou a ser discutido a partir do final da déca-da de 1940. As críticas se fundamentam no anacronismo e na ineficácia do modelo 3,4 . As denúncias recorrentes de violência nas instituições psiquiátricas têm sido objeto de mobilizações da sociedade civil e de profissionais de saúde. O crescente clamor social contra as diversas formas de desrespeito aos direitos humanos tem fortalecido uma consciência acerca da importância da luta pelo direito à singularidade, à subjetividade e à diferença. A ampliação da compreensão a respeito da natureza discriminatória dos estabelecimentos psiquiátricos envolveu familiares, comunidade e outros atores sociais na discussão da cidadania dos internos nos manicômios judiciários.Em relação às ações necessárias para a garantia dos direitos humanos dessas pessoas, Costa 5 (p. 143) reitera o caráter segregador desses estabelecimentos afirmando que o hospital psiquiátrico tornou-se um "emblema da exclusão e seqüestro da cidadania", considerando, ademais, sua repercussão na vida dos padecentes de transtornos mentais ao longo dos últimos duzentos anos.O início da assistência psiquiátrica pública no Brasil data da segunda metade do século XIX. Com a implementação do manicômio judiciário vislumbrava-se uma solução de interesse da sociedade cujo tecido fora agredido pelo delito da pessoa com transtorno mental. Ao apresentar-se como instituição prisional, sustentava-se na premissa de que o indivíduo, ainda que com transtorn...

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RESUMO Este estudo objetivou analisar os desafios do acesso a medicamentos em quatro sistemas universais de saúde da Austrália, do Brasil, do Canadá e do Reino Unido. Estudo qualitativo crítico-reflexivo por meio de revisão integrativa da literatura. Um dos grandes desafios dos sistemas estudados é o da incorporação de medicamentos de alto custo, via análises de custo-efetividade para cumprir a difícil tarefa de conciliar a justiça social e a equidade no acesso com sustentabilidade econômica. Particularmente o Canadá, mesmo sendo um país desenvolvido, ainda vive o dilema de como financiar um sistema de saúde no qual o acesso a medicamentos também seja universal. O Brasil convive com duas realidades problemáticas: primeiro, dar acesso a medicamentos, já padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diante de um financiamento diminuto, segundo, de maneira semelhante aos sistemas australiano, canadense e inglês, vive o dilema de como incorporar novos medicamentos eficazes e com viabilidade econômica, além da questão da judicialização da saúde, um fenômeno complexo resultante da fragilidade pública na organização, financiamento, consolidação do SUS.

A intersexualidade se define pela existência de desequilíbrio entre os fatores responsáveis pela determinação do sexo: o indivíduo apresenta caracteres tanto masculinos quanto femininos. A ambiguidade sexual apresenta-se como demarcador da condição de intersexo. Esta revisão de literatura analisou artigos científicos de medicina, psicologia, ciências sociais e direito/ativismo político, acessados através de bancos e portais eletrônicos. As publicações foram analisadas segundo contexto, área/disciplina, tipo de artigo, conteúdo e metodologia do estudo. Os resultados apontaram que os artigos médicos consideraram a intersexualidade como doença crônica, enfatizando as características endocrinológicas e genéticas, efeitos físicos e psicológicos da cirurgia genital. Os artigos de psicologia destacaram aspectos da sexualidade, identidade e orientação sexual. As ciências sociais realizaram uma crítica à visão bipolar do gênero, ressaltando o processo de designação sexual dos intersexuais. Os artigos do campo do direito/ativismo político priorizaram temas como: estigmas sociais, implicações das cirurgias da genitália e mobilização social em prol do direito à saúde. Em relação às metodologias dos estudos, as pesquisas médicas utilizaram predominantemente a abordagem comparativa; os estudos em psicologia utilizaram abordagens qualitativas com entrevistas semi-estruturadas ou questionários; em ciências sociais, os artigos priorizaram pesquisas etnográficas e revisões de literatura; no campo do direito/ativismo político, foram destacadas narrativas e estudos de caso. As narrativas das famílias só foram encontradas em uma publicação, pertencente ao campo da psicologia. Na maioria dos artigos, o conceito de intersexualidade aparece claramente atravessado pelo discurso biomédico. O legado da biomedicina atua diretamente na construção de significados sobre o corpo e gênero.

O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação como Direito Humano autônomo e, também, como desdobramento do direito à saúde. Identificou-se o arcabouço legal de proteção e promoção à amamentação, notadamente, os direitos da mãe trabalhadora, o direito à alimentação e à saúde da criança e a regulação do comércio de fórmulas que fomentam a interrupção precoce da amamentação. O estudo identificou que o Brasil possui uma proteção legal abrangente à amamentação e uma política consistente nesse sentido. Deve-se dar continuidade a essas ações, buscando educar a família, a sociedade, profissionais de saúde e gestores sobre a importância da amamentação e seu relevo na promoção da saúde materno-infantil.

Resumo A pesquisa consiste numa análise política das entidades integrantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), eleitas para o triênio 2015/2018, baseada no pensamento estratégico de Testa e nos conceitos de atores estatais e atores societais. Trata-se de um estudo de caso desenvolvido no CNS. Os dados foram produzidos a partir da análise de documentos de três origens relativas ao processo eleitoral do conselho, às suas comissões intersetoriais e às atas das reuniões entre 2014 e 2017. Ademais, foram entrevistados os conselheiros atuantes no período da pesquisa. Embora o colegiado seja formado por 144 conselheiros, tendo 48 titulares, um núcleo restrito de conselheiros concentra as principais atividades do CNS e influencia o posicionamento desta institucionalidade. A análise das disputas de poder no CNS permitiu identificar interesses relacionados à luta pelo reconhecimento, à ampliação do lucro no setor saúde e à defesa do SUS constitucional. Apesar da pluralidade de interesses, identificou-se um alinhamento político entre os fóruns em torno da defesa do SUS, buscando ampliar o poder do CNS no processo decisório da política de saúde. Esta convergência revela o quão compelido se acha o CNS dada a atual conjuntura de desmonte da seguridade social.

Resumo O objetivo desse artigo consiste em identificar as correntes de pensamento utilizadas para a produção científica sobre conselhos e conferências de saúde, no período de 1990 a 2017. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura realizada nas bases SciELO, LILACS e portal de periódicos da CAPES que resultou na seleção de 152 trabalhos. Estes foram analisados segundo ano de publicação, procedência institucional dos autores, veículo de divulgação, objeto e tipo de estudo e abordagem teórica. Identificou-se um aumento gradativo no número de publicações ao longo do período estudado, sendo que a maioria dos estudos com base empírica (92,8%) não explicita, nominalmente, a utilização de qualquer abordagem teórica na análise dos dados. As abordagens estruturalista, pós-estruturalista e neo-institucionalista utilizadas foram mediadas por modelo teórico, teorias de médio alcance e conceitos de autores da tradição européia, norte-americana e latino-americana. O conhecimento produzido sobre conselho e conferência de saúde no Brasil pode se beneficiar ainda mais da densidade das abordagens teóricas das ciências sociais e políticas.