Os Conflitos Do Consentimento Acerca Da Doação De Órgãos Post Mortem No Brasil

Abstract

Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na perspectiva da autorização da família. Adotou-se, para tanto, estratégia metodológica qualitativa através de revisão de literatura e revisão legislativa, que permitem um aprofundamento no universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes em relação ao tema. Os resultados apontam que, na atual Lei de Transplantes, os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade são institutos pouco homenageados em função da predominância do monopólio da decisão familiar na hipótese de um confronto entre a vontade do doador e a vontade da família. Frente ao problema da escassez de órgãos no país, a solução mais consentânea com a justiça seria uma adequação entre os dispositivos de lei do Código Civil e a Lei de Transplantes. Oportuno partir do texto já existente do artigo 4º da Lei n. 9.434/1997, para incluir a manifestação da vontade do doador em vida, devidamente documentada. É igualmente importante a informação e a conscientização popular sobre a natureza humanitária da doação de órgãos como medidas direcionadas à discussão do princípio da solidariedade para uma política de doação de órgãos.

Doação organizacional em face ao mercado de órgãos: uma análise do modelo brasileiro de transplantação

“…Segundo Maynard et al (2016), o modelo de consentimento explícito (ou informado) adotado no Brasil apresenta taxas entre 25% e 30% mais baixas de doação em relação aos países que adotaram o consentimento presumido. Além disso, mesmo com a vontade expressa do doador, a família tem o direito de recusar, dado que juridicamente o corpo do defunto, após ser devolvido à família, passa a ser propriedade desta.…”

A economia de bens simbólicos e a criação de um ambiente favorável à doação: uma análise das campanhas de incentivo à doação de órgãos e tecidos

“…This revise was confirmed by the approval of Law 10.211/2001 which once again empowered the family of the potential donor, creating a monopoly of the familial decision over individual intention. (Maynard et al, 2016).…”

Autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil

“…Another point criticized was the lack of information regarding the gratuity of donations, which led to the hypothesis that it would be possible to sell the organs. And in another section that caused legal uncertainty, the legislator stated: it is necessary that the death be attested by the director of the hospital where the death occurred 8 However, despite inadequate writing, criticized for causing the impression that organs would be withdrawn in a violent manner, the law clearly emphasized the need for written consent of the donor, leaving the will of the family in the background 9 .…”

“…The importance of including these themes in the Brazilian Constitution and its infra-constitutional treatment can be translated into the words of Maria Claudia Crespo Brauner: the fundamental legal good that life is understood in its biological sense is protected, the right to live humanly, and in a transcendent sense, to freely develop one's personality 17 . Based on this right and the development of personality, it is expressed in Law 8,489/1992 that postmortem donations must have the consent of the donor, expressed through a written document, personal or recorded in a notary's office 9 . And it is important to note that the legislator, in search of criteria for the moment when the donation would be authorized, adopted brain death as an objective parameter and scientifically consecrated by medicine to determine death 9 .…”

“…Based on this right and the development of personality, it is expressed in Law 8,489/1992 that postmortem donations must have the consent of the donor, expressed through a written document, personal or recorded in a notary's office 9 . And it is important to note that the legislator, in search of criteria for the moment when the donation would be authorized, adopted brain death as an objective parameter and scientifically consecrated by medicine to determine death 9 .…”