Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação como Direito Humano autônomo e, também, como desdobramento do direito à saúde. Identificou-se o arcabouço legal de proteção e promoção à amamentação, notadamente, os direitos da mãe trabalhadora, o direito à alimentação e à saúde da criança e a regulação do comércio de fórmulas que fomentam a interrupção precoce da amamentação. O estudo identificou que o Brasil possui uma proteção legal abrangente à amamentação e uma política consistente nesse sentido. Deve-se dar continuidade a essas ações, buscando educar a família, a sociedade, profissionais de saúde e gestores sobre a importância da amamentação e seu relevo na promoção da saúde materno-infantil.

Breastfeeding under the umbrella of support networks: a facilitative strategy

“…The family, therefore, can be recognized as the mother-child social support network, breastfeeding promotion and care network. 33…”

Condutas De Gestores Relacionadas Ao Apoio Ao Aleitamento Materno Nos Locais De Trabalho

“…These women feel the need to be supported from the prenatal care to the puerperium, both by the family and by health professionals. 18 Through the promotion and support of managers, it possible to influence the time that women breastfeed and contribute to the better health of the mother and her baby. 19 Some managers in this study used their personal experience to guide when women needed to address any specific questions about the maternity process, the minority of the companies provided information through trained professionals.…”

A influência do tipo de parto no desmame precoce

“…E assim, mesmo que a amamentação esteja inserida no campo de cuidado, sobretudo, familiar, outros setores, comunitário e estatal, integram suas forças, seja de ordem do amparo, da assistência, seja de orem legislativa e das políticas públicas. 9 O direito à amamentação deve ser entendido pelo Estado-legislador como algo primordial, que tem início na figura materna e com enfoque na proteção aos direitos universais à vida, à alimentação e à saúde da criança. 8 O Estado acaba desenvolvendo ações de caráter educacional que estão inseridas no setor da saúde, englobando desde a formação médica até o a fase do pré-natal para o auxílio em amamentação, com o intuito em promover assistência e vigilância, contribuindo com mudanças que estão engajadas no conhecimento e comportamento parental através da divulgação de informações.…”

“…8 O Estado acaba desenvolvendo ações de caráter educacional que estão inseridas no setor da saúde, englobando desde a formação médica até o a fase do pré-natal para o auxílio em amamentação, com o intuito em promover assistência e vigilância, contribuindo com mudanças que estão engajadas no conhecimento e comportamento parental através da divulgação de informações. 9 Cabe salientar, que um dos principais reconhecimentos da Constituição Federal é o direito fundamental à saúde, previsto em seus artigos 6º e 196º, de cunho integral e universal.10 A CF promoveu ainda, espaço para um ambiente de proteção e emergência dos direitos humanos, como é previsto em seu Art.5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]". 10 Em se tratando do direito à amamentação para a criança e a mulher em situação de cárcere, a CF foi a primeira a garantir explicitamente esse direito, como é apontado no Art.…”