RESUMO Neste artigo investiga-se e analisa-se a atuação do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação às demandas judiciais no campo do direito à educação de crianças e adolescentes no período de 2003 a 2012. Por meio da referida análise observou-se que o STF tem adotado posicionamento favorável em prol da efetivação do direito à educação, declarando de forma unânime que a educação - incluindo a educação infantil - é direito fundamental social, imediatamente exigível do Estado (em sentido amplo) por meio de via judicial. Não obstante a importância da posição jurisprudencial assumida pelo STF, observou-se também na análise desenvolvida a falta de diálogo da Corte com a área educacional bem como o tratamento pouco aprofundado dado ao tema.

Trata-se de uma análise do processo de cooperação internacional implementado no Brasil com vista a orientar o planejamento da educação no País. Parte de uma análise conceitual da categoria planejamento, identificando o sentido de sua utilização na sociedade capitalista. Realiza um histórico da influência das agências internacionais na implementação da proposta de planejamento da educação brasileira, apontando resultados de pesquisa empírica e documental sobre dois programas implantados na Região Centro-Oeste do País. Palavras-chave: planejamento da educação; cooperação internacional; gestão educacional. Abstract This study is an analysis of the process of International Cooperation implemented in Brazil by way of guiding educational planning in the country. It begins with a conceptual analysis of the category "planning", identifying meaning of its use in a capitalistic society. Then, it presents a history of the influence of international agencies in the implementation of planning proposals for the Brazilian education, pointing out the results of empirical and documentary research concerning two programs implemented in the westcentral region of the country. Keywords: educational planning, international cooperation, educational administration.

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En este artículo se busca analizar el papel de los Organismos Internacionales (OI) como órganos de gobernanza regional para la creación e institucionalización de una agenda intersectorial para la infancia en América Latina y el Caribe. El estudio se realizó por medio de una investigación bibliográfica y documental que privilegió el abordaje teórico del campo de la Ciencia Política denominado policy transfer. Al principio, se realizó un mapeo de las experiencias latinoamericanas y caribeñas que involucrasen acciones intersectoriales, identificándose como modelo de éxito para la educación de la infancia el programa cubano Educa a tu hijo, transferido a Ecuador, Brasil, México, Colombia y Guatemala con la mediación de los OI. Se observó que la institucionalización de ese modelo, aunque mediada por las agencias internacionales por la vía de la gobernanza negociada y facilitada con los Estados nacionales, ocurrió de formas diferentes en los diversos países involucrados. Entre los principales cambios verificados en la transferencia de esa política, se registran: descentralización; programas de bajo costo; atención no formal como alternativa a la escolar; agenda internacional, flexibilización; carácter compensatorio; alianzas público-privadas para la atención, como en Brasil y Ecuador; discontinuidades en el desarrollo de la política en municipios de México y Guatemala.

O texto discute o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Educação (2014-2024), tendo como cerne a concepção de participação e controle social subjacente à sua lógica de formulação, no contexto das Conferências de Educação. Apresenta dados relativos ao Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, cujas indicações nos Relatórios de Acompanhamento evidenciam demasiadas fragilidades no âmbito de atuação da União, sobretudo no que concerne as relações federativas em geral e, em particular, na materialização dos planos decenais de educação, haja vista os ataques à democracia e as instâncias de controle social.

ResumoO presente artigo analisa a instituição da política educacional de ampliação do tempo de escolaridade obrigatória de 8 para 9 anos, com o ingresso de crianças de 6 anos de idade. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa qualitativa do tipo de múltiplos casos, analisando a implantação dessa política nos estados da Bahia e do Mato Grosso do Sul. A pesquisa permitiu verifi car que o principal avanço dessa política é a garantia legal de acesso à escola para todas as crianças que completam 6 anos até o início do ano letivo. Ao contrário de alguns autores, o texto propõe uma análise em que se reconhece o impacto nos padrões de acesso desencadeado pela implantação da Lei 11.274/2006, mas questiona a efi cácia dessa política como panacéia para a qualidade da educação. Palavras-chave: Ensino Fundamental. Política Educacional. Integração Social. AbstractThe present paper analyses the establishment of an educational policy that changes the compulsory school term from 8 to 9 years, with children joining school at the age of 6. The study consisted of a qualitative, multiple-case research that investigated the implementation of that policy in the states of Bahia and Mato Grosso do Sul. The research showed that the main progress provided by the policy is the legal assurance that all children completing 6 years will have access to school. Unlike other texts, this one presents an analysis that recognises the impact of the implementation of Law 11,274/2006 on the standards for school access, but it also poses a question to the effi ciency of such policy as the panacea for education quality.

UNIFESP RESUMO Este estudo está voltado à apreensão de possíveis mudanças na tradição metodológica da área de Políticas Educacionais, confrontando os elementos constitutivos da produção difundida pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), no Grupo de Trabalho Estado e Política Educacional, entre 2000 e 2010, com os que sobressaíram em estudos anteriores. O trabalho teve como base empírica todos os resumos das comunicações aprovadas pela Anped no período e os textos integrais que focalizaram questões teórico-metodológicas no campo das Políticas Educacionais. Evidenciou-se a abundância de produções individuais e a escassez de investigações mais atentas aos desafios de constituição do campo. Entre as contribuições desta pesquisa, problematizamse os usos e sentidos da categoria Estado e defende-se sua centralidade como chave explicativa do campo. Palavras-chave: Políticas educacionais; Estado. Políticas públicas; Campo. ABSTRACTThis study is focused on the apprehension of possible changes in the methodological tradition of the area of Educational Policy, comparing the elements of production disseminated by the Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), in the Working Group State and Education Policy between 2000 and 2010, with those highlighted in previous studies. The work had as empirical base all the abstracts of the communications approved by Anped in the period, and the full texts that focused theoretical and methodological issues in the field of the Educational Policies. It was evident abundance of individual productions and shortage of researches more careful to the challenges of the formation of this field. Among the contributions of this research, it was discussed the uses and meanings of the category State and it was defended its centrality as an explanatory key of the field.

Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. O estudo foi pautado pela análise de conteúdo baseada em categorias temáticas, quais sejam: Estado, mercado e educação; privatização da/na educação; quase-mercado educacional; gerencialismo e/na/da educação. O estudo evidencia a predominância de parcerias público-privadas como principais formas de privatização no contexto da educação básica brasileira, materializadas pela venda de melhorias para as escolas e redes de ensino e pelas parcerias com o terceiro setor. Circunscritas no âmbito da privatização endógena, esse desenho se caracteriza pela incorporação, pelos setores públicos, de práticas originárias do mercado. Palavras-chave:Parcerias Público-Privadas, Política Educacional Brasileira, Estado, Mercado e Educação, Privatização da Educação. Abstract:The purpose of this article is to point out and discuss the forms of privatization evident in the relationship established between state, market and education in the context of the Brazilian basic education. To this end, we carried out a survey of theses and dissertations on this theme, defended in Brazilian graduate programs, from 2000 to 2012. The study was guided by analysis of the content based on themes, namely: state, market and education; privatization of/in education; educational quasi-market; managerialism and/in/of education. The study highlights the predominance of public-private partnerships as main forms of privatization in the context of Brazilian basic education, materialized by the partnerships with the third sector and by the sale of improvements to schools, as to school systems. Circumscribed with in the endogenous' privatization, this design is characterized by the incorporation of the public sector, originating market practices.