A reforma da previdência social brasileira: entre o direito social e o mercado

Abstract

AResumo: Este texto trata da gestão do sistema previdenciário brasileiro, identificando as posições em confronto, em dois períodos: o imediatamente posterior à reforma de 1998, do governo FHC, e o do primeiro ano do governo Lula. Palavras-chave: política social; seguridade social; previdência social.Abstract: This text deals with the administration of the Brazilian social welfare system, identifying the opposite positions in two periods: the period subsequent to the 1998 Reform, in FHC government, and the first year of Lula's government.

Crise do capital e o desmonte da Previdência Social no Brasil

“…A tramitação da PEC n. 33 levou mais de três anos até a sua aprovação, a qual se deu com a Emenda Constitucional n. 20, aprovada em 15 de dezembro de 1998 (Marques e Mendes, 2004;Silva, 2004), provocando alterações, sobretudo, em relação ao aumento do tempo de contribuição e retardamento do acesso à aposentadoria tanto para o RGPS quanto para o RPPS. Além disso, retirou a constitucionalidade existente do cálculo para o valor dos benefícios, permitindo a criação de uma lei complementar, em 1999, que instituiu o Fator Previdenciário (FP), o qual impôs uma espécie de multa a quem quisesse aposentar-se sem ter atingido os requisitos instituídos.…”

“…Também foi abolida a pensão integral por morte e feito um grande esforço para aprovar a contribuição previdenciária dos aposentados, o que foi inviabilizado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive vetando a ação já praticada por alguns estados e municípios (Silva, 2004). Com isso ressalta-se o caráter securitário da PS desvinculando-a do conceito de Seguridade Social, garantido no texto constitucional.…”

“…Contudo, não foi aprovado o teto das aposentadorias dos funcionários públicos federais, em decorrência de amplas manifestações desse segmento contrário às medidas, e não havia como obrigar a compra da previdência complementar, fato que será modificado na contrarreforma do primeiro governo de Dilma Rousseff. Silva (2004) discute que no governo de FHC, para justificar a contrarreforma da PS, utilizou-se do discurso da desigualdade de valores dos benefícios entre os que têm acesso ao RGPS e os que têm acesso aos benefícios e aposentadorias dos RPPS, os quais teriam direito à aposentadoria integral. Assim, a existência de dois regimes (Geral e Próprio) seria fonte de grande injustiça, uma vez que os funcionários públicos teriam direito à aposentadoria integral e o acesso a valores mais altos, o que traria diferenças na totalidade das transferências efetuadas pela União para os RPPS.…”

A Formação do Sistema Previdenciário Brasileiro: 90 anos de História

“…Porém, a Constituição apresentou alguns avanços no que se refere à democratização, em que os trabalhadores organizados se tornaram, até certo ponto, interlocutores no processo de decisão, redefinindo as relações entre Estado e Sociedade (Vianna, 1998). Silva (2004) aponta que este período foi marcado por dois embates, pois de um lado a Constituição era vista pelos segmentos progressistas da sociedade como um assistencialismo da Previdência e, por outro, na visão dos liberais, como agravante do déficit ao demandar mais aportes fiscais. Boschetti (2003) Mello (1990Mello ( -1992, houve uma abertura econômica para o comércio internacional, já que suas ideias iam de encontro com as teorias neoliberais, provocando a decadência da indústria nacional e, com isso, prejudicando o sistema previdenciário.…”

As mudanças nas práticas de reabilitação profissional da Previdência Social no Brasil: modernização ou enfraquecimento da proteção social?

“…Desta forma, como afirma Silva 22 , a defesa da Previdência Social solidária no Brasil, de gestão pública, democrática e universal, significa postular muito mais do que ela se apresenta hoje: (1) significa uma profunda revisão dos atuais méto-dos gerenciais, concebidos sob os fundamentos do seguro social -regime de capitalização que utiliza estratégias tipicamente mercantis para manter sua rentabilidade, tais como, a seleção de riscos de menor custo, a recusa de certos riscos e a transferência de riscos e prejuízos para os segurados; (2) significa a melhoria da máquina previdenciária orientada pelo caráter distributivo essencial de sua existência e pela garantia dos direitos sociais como fundamentos de suas funções e atribuições.…”