O trabalho tem a pretensão de estudar e anunciar a evolução histórica da atuação do Poder Judiciário brasileiro no controle jurisdicional das políticas públicas. Partindo do papel de “legislador negativo” para uma postura mais ativa e assertiva, Poder Judiciário e, em especial, o STF passou a ter maior protagonismo em sua relação com os demais Poderes, o que se convencionou chamar de “ativismo judicial”. Esse “ativismo judicial” atingiu, aparentemente, seu paroxismo, com a recente decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, oportunidade em que foi adotada a doutrinas colombiana do “estado de coisas inconstitucional” como fundamento para a tomada de medidas administrativas pelo Poder Executivo. Sempre com a preocupação de respeito ao princípio da tripartição de Poderes, o estudo prossegue sugerindo a maior conveniência de se adotar o instituto do “compromisso significativo”, construção jurisprudencial da Corte Constitucional da África do Sul, que prioriza a solução compartilhada entre os Poderes e a sociedade para assegurar a concretização de direitos.
RESUMOO presente trabalho objetiva apresentar a superação do modelo constitucionalista moderno e da soberania do Estado, a fim de se reconhecer a natureza supraconstitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos. A partir da análise bibliográfica da construção teórica sobre a qual se funda o atual modelo constitucional, analisa-se a legitimidade material da constituição, a soberania e o futuro do Estado, a internacionalização dos direitos humanos e a relação entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o jus cogens. Conclui-se que, com o reconhecimento da supraconstitucionalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, podese, efetivamente, avançar de um Estado Democrático de Direito, para um Estado Democrático e Humanitário de Direito Internacional.
Palavras-chave: Direito Internacional dos DireitosHumanos; Soberania; Tratados Internacionais.
ABSTRACTThe current article aims to present the overcoming of the modern constitutional model and the State's sovereignty, recognizing the supraconstitutional nature of the international human rights treaties. Starting from the bibliographical analysis of the theoretical construction of the current constitutional model is built, the material legitimacy of the constitution is analyzed, the State's sovereignty and future, the internationalization of human rights and the linking between 1988 Federative Republic of Brazil Constitution and jus cogens. It concludes that the recognizing of supraconstitutionality of international human rights treaties may permit an effective progress from a Democratic Rule-of-Law State to a Democratic Rule-of-Humanitarian-and-InternationalLaw State.
Este trabalho propõe uma solução ao problema da arrecadação tributária em razão dos gastos públicos realizados durante o estado de pandemia. Usando do método hipotético-dedutivo, a pesquisa revela a hipótese de instituição de empréstimo compulsório sobre a renda dos templos religiosos como alternativa viável. Para tanto, a primeira seção destaca os impactos causados pela pandemia na arrecadação tributária. A segunda seção busca as estratégias econômico-tributárias sugeridas e empregadas para a superação da crise arrecadatória e, a terceira seção propõe a instituição de empréstimo compulsório sobre a renda dos templos religiosos, visando o incremento da arrecadação
O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justiça social. Para isso foi analisado o que é o controle social e como a existência de movimentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democrático. Em seguida verificou-se que o movimento feminista é um modelo nessa prática, na medida em que luta para efetivar, criar e defender direitos das mulheres. E, por fim, aponta-se sua capacidade de controle e mudanças sociais para além das normas e políticas implementadas. Compreendendo os movimentos abraçados por mulheres como ferramenta de transformação social e resolução eficaz de desigualdades estruturadas. O método utilizado foi o dedutivo por meio de revisão bibliográfica e documental.
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