A Constituição do Estado e da sociedade: uma análise da força normativa da Constituição brasileira de 1988

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA ATUAÇÃO INTERNACIONAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: uma leitura à luz da teoria da Constituição Dirigente

“…170). 38 Portanto, de acordo com essa leitura, pode-se dizer que a Carta Magna de 1988 deve ser compreendida na sua acepção mais atual de Constituição, ou seja, "desvinculada daquela ideia de Constituição desenvolvida no século XVIII, voltada exclusivamente a limitar o Poder estatal e a assegurar um mínimo de direitos individuais" 39 . A partir dela, é possível afirmar que se trata de uma Constituição que apresenta fins e obje-tivos para a mudança da realidade social, afastando a ideia de texto constitucional enquanto sinônimo de manutenção do status quo (Constituição Garantia).…”