A Supraconstitucionalidade Dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos: A Superação Do Modelo Constitucionalista Moderno E Da Soberania Do Estado

Abstract

RESUMOO presente trabalho objetiva apresentar a superação do modelo constitucionalista moderno e da soberania do Estado, a fim de se reconhecer a natureza supraconstitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos. A partir da análise bibliográfica da construção teórica sobre a qual se funda o atual modelo constitucional, analisa-se a legitimidade material da constituição, a soberania e o futuro do Estado, a internacionalização dos direitos humanos e a relação entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o jus cogens. Conclui-se que, com o reconhecimento da supraconstitucionalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, podese, efetivamente, avançar de um Estado Democrático de Direito, para um Estado Democrático e Humanitário de Direito Internacional. Palavras-chave: Direito Internacional dos DireitosHumanos; Soberania; Tratados Internacionais. ABSTRACTThe current article aims to present the overcoming of the modern constitutional model and the State's sovereignty, recognizing the supraconstitutional nature of the international human rights treaties. Starting from the bibliographical analysis of the theoretical construction of the current constitutional model is built, the material legitimacy of the constitution is analyzed, the State's sovereignty and future, the internationalization of human rights and the linking between 1988 Federative Republic of Brazil Constitution and jus cogens. It concludes that the recognizing of supraconstitutionality of international human rights treaties may permit an effective progress from a Democratic Rule-of-Law State to a Democratic Rule-of-Humanitarian-and-InternationalLaw State.

The Sanctioning of Insider Trading in Brazil and in the European Union and the Protection of Rights: A Comparative Analysis

“…Secondly, and perhaps indisputably, the ne bis in idem principle is provided in article 8.4 of the American Convention on Human Rights (known as Pact of San José) 51 , ratified by Brazil in 1992. It is, therefore, beyond doubt that the principle is valid in Brazil 52 .…”