RESUMOO presente trabalho objetiva apresentar a superação do modelo constitucionalista moderno e da soberania do Estado, a fim de se reconhecer a natureza supraconstitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos. A partir da análise bibliográfica da construção teórica sobre a qual se funda o atual modelo constitucional, analisa-se a legitimidade material da constituição, a soberania e o futuro do Estado, a internacionalização dos direitos humanos e a relação entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o jus cogens. Conclui-se que, com o reconhecimento da supraconstitucionalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, podese, efetivamente, avançar de um Estado Democrático de Direito, para um Estado Democrático e Humanitário de Direito Internacional. Palavras-chave: Direito Internacional dos DireitosHumanos; Soberania; Tratados Internacionais. ABSTRACTThe current article aims to present the overcoming of the modern constitutional model and the State's sovereignty, recognizing the supraconstitutional nature of the international human rights treaties. Starting from the bibliographical analysis of the theoretical construction of the current constitutional model is built, the material legitimacy of the constitution is analyzed, the State's sovereignty and future, the internationalization of human rights and the linking between 1988 Federative Republic of Brazil Constitution and jus cogens. It concludes that the recognizing of supraconstitutionality of international human rights treaties may permit an effective progress from a Democratic Rule-of-Law State to a Democratic Rule-of-Humanitarian-and-InternationalLaw State.
O presente artigo discute as consequências legais e dogmáticas da Lei n.º 13.104/2015 que acrescentou a qualificadora do feminicídio ao homicídio doloso. Em termos de direito comparado, fez-se uma análise das legislações no âmbito latino-americano em relação ao tema. Parte-se da função simbólica do direito penal para indagar se a alteração legislativa promovida constitui efetivamente uma reafirmação das normas internacionais em tema de direitos humanos ou é mais um exemplo do denominado simbolismo penal. A pesquisa foi eminentemente bibliográfica para concluir que o Simbolismo Penal pode ser superado enquanto realidade normativa desde que se tenha como parâmetro a ordem constitucional e supranacional nas quais se funda o ordenamento penal brasileiro.
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