RESUMOA presente produção busca tratar do tema tráfico de pessoas sob a nova ótica da Lei N. 13.344 de 2016, especialmente sob suas novas formas de proteção e prevenção do crime, com o objetivo de compreender de que modo esse novo regulamento retrata disposições de cunho internacional e constitucional na medida de coibir violações a direitos humanos, em especial a dignidade humana. Tratando, então, das previsões de direitos humanos contra tráfico de pessoas, assim como as novas diretrizes, princípios e estruturação da norma, bem como com a devida discussão crítica de direitos humanos fundamentais que se encaixa nela, o objetivo é verificar se a nova norma brasileira possui instrumentos que atendam aos preceitos internacionais e cumpram o papel protetivo adequadamente. Para isso, foi utilizada a metodologia baseada numa análise bibliográfica de método dedutivo, sob o arcabouço bibliográfico de teóricos dos direitos humanos além da análise da lei em si para atingir o cerne do problema apresentado. Palavras-chave: Direitos humanos. Tráfico de pessoas. Lei n. 13.344/2016. HUMAN TRAFFICKING: AN ANALYSIS OF LAW N. 13.344/2016 IN THE LIGHT OF HUMAN RIGHTS ABSTRACTThis production seeks to address the issue of human trafficking from the new perspective of Law n. 13.344 of 2016, especially under its new forms of protection and crime prevention, with the aim of understanding how this new regulation portrays provisions of an international and constitutional nature in order to curb violations of human rights, especially human dignity. By dealing, then, with human rights provisions against human trafficking, as well as the new guidelines, principles and structuring of the norm, as well as with the due critical discussion of fundamental human rights that fit into it, the objective is to verify that the new Brazilian norm has instruments that meet international precepts and fulfill the protective role appropriately. For this, the methodology based on a bibliographic analysis of deductive method was used, under the bibliographic framework of human rights theorists besides the analysis of the law itself to reach the core of the problem presented.
O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justiça social. Para isso foi analisado o que é o controle social e como a existência de movimentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democrático. Em seguida verificou-se que o movimento feminista é um modelo nessa prática, na medida em que luta para efetivar, criar e defender direitos das mulheres. E, por fim, aponta-se sua capacidade de controle e mudanças sociais para além das normas e políticas implementadas. Compreendendo os movimentos abraçados por mulheres como ferramenta de transformação social e resolução eficaz de desigualdades estruturadas. O método utilizado foi o dedutivo por meio de revisão bibliográfica e documental.
O presente trabalho, vinculado à área do Direito - subárea Direito Constitucional – e gênero, aborda vulnerabilidades que atingem mulheres negras. Dados apontam que são alvos de maior vitimização em relação à violência, além de se encontrarem em situação desigual em diversas áreas. Diante disso, problematiza-se: de que maneira o empoderamento contribui para a efetivação do direito fundamental a igualdade dessas mulheres? Parte-se da hipótese – que se concluiu - de que o empoderamento é uma ferramenta de enfrentamento às estruturas sociais opressoras, e contribui porque se relaciona à conscientização sobre as vulnerabilidades, permitindo a criação de estratégias de enfrentamento.
O presente artigo tem por escopo analisar o direito de liberdade sob um olhar feminista como ferramenta de proteção aos direitos femininos, em especial ao de liberdade sexual no contexto de prostituição e exploração no tráfico de pessoas. Parte-se inicialmente da compreensão do direito à liberdade e da necessidade reconhecimento da liberdade feminina como direito humano. Em seguida, entende-se as limitações existentes nas diferentes liberdades femininas e os posicionamentos teóricos sobre a questão sexual envolvida no âmbito da prostituição para captar sua natureza. Ao final, tratou-se do tratamento da prostituição como forma de exercício de autonomia se descaracteriza pela ausência de uma efetiva liberdade dentro de uma realidade social patriarcal e com abertura para novas explorações de difícil controle como o tráfico de pessoas. Foi realizada pesquisa por meio do método dedutivo de abordagem apoiado sobre pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema.
A presente pesquisa tem por objetivo desenvolver uma relação entre a descriminalização do aborto e a efetivação da democracia, na medida de sua existência como ferramenta de proteção dos direitos femininos. Para isso, foram abordados os direitos da personalidade, em especial o direito à vida da mulher como forma de perceber a necessidade de sua proteção. Em seguida, buscou-se compreender a construção social sobre uma maternidade compulsória a qual fundamenta a violação à vida e à autonomia femininas e, após, perceber que o não reconhecimento das diferentes necessidades dos grupos, nesse caso o grupo “mulher”, em cada vivência é forma de violar a democracia. De forma que, o reconhecimento das necessidades subjetivas é fundamento para descriminalização como meio para mulheres exercerem seus direitos numa realidade verdadeiramente democrática. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo de abordagem com suporte nos métodos bibliográfico e documental de procedimento.
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