O estudo em questão objetiva demonstrar o processo de evolução logrado pela união estável na sociedade brasileira ao longo da história e os avanços deflagrados após o seu reconhecimento constitucional como sendo uma entidade familiar idônea que goza da proteção do Estado. A presente pesquisa também será voltada à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, que decidiu pela equiparação sucessória da união estável em relação ao casamento civil. Na decisão, o STF declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil de 2002, motivado pela vedação ao retrocesso e por julgar tal dispositivo como sendo violador de princípios. Palavras-chave: União estável. Casamento. Supremo Tribunal Federal. Equiparação. Direito sucessório.
RESUMOTrata o estudo de análise da n. Lei 12.654/12 quanto à coleta de dados genéticos para identificação criminal do civilmente identificável. A identificação criminal se dá quando os documentos apresentados pelo acusado são insuficientes para a sua individualização. Neste caso, poderá ser feita através do método datiloscópico, fotográfico e, em casos essenciais, por coleta de perfil genético. Contudo, surgem divergências por serem tais dados utilizados não para a identificação, mas sim como meio de prova na instrução processual, o que resulta na ofensa de direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal a todos os cidadãos, como na violação dos princípios da presunção de inocência e do nemo tenetur se detegere. Conclui-se que a identificação criminal genética acaba por evidenciar uma finalidade diversa, ainda que implicitamente, da mera identificação. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Identificação criminal. Civilmente identificável. Perfil genético. Prova. CONSIDERATIONS ON THE LAW N. 12.654/2012: IDENTIFICATION OF CRIMINAL AS MASKED FASHION PROOF OF OBTAINING ABSTRACTThis study analysis of Law n. 12.654/12 concerning the collection of genetic data for criminal identification civilly identifiable. The criminal identification occurs when the documents submitted by the accused are insufficient for their individualization. In this case, it may be done through the fingerprint method, photographic and in essential cases, by genetic profile collection. However, there are differences to be such data used not to the identify, but as evidence in legal discovery, resulting in fundamental rights offense provided for by the Constitution to all citizens, and in violation of the principles of the presumption of innocence and the nemo tenetur if detegere. It is concluded that genetic criminal identification eventually show a purpose, albeit implicitly, the mere identification.
Devido às diversas transformações operadas na sociedade, a Constituição federal de 1988, incorporou em suas normas a proteção do consumidor, consubstanciada no artigo 5º, inciso XXXII "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Desta garantia constitucional, originou-se o "Código de Defesa do Consumidor", Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, objetivando estabelecer uma relação de equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Este código reconheceu a vulnerabilidade e hipossuficiência, do consumidor, colocando ao seu dispor institutos e instrumentos que lhe garantem as efetivas e integrais prevenção e reparação dos danos que lhe tenham sido causados pelo fornecedor de produtos ou serviços. Este código constituiu um poderoso instrumento de ordem legal que também repercutiu na ordem econômica, disciplinando a coerência dos agentes nas relações de consumo. Assim, o presente trabalho busca analisar a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, sob uma perspectiva econômica, abordando seu aspecto de eficiência nas relações de consumo. Eis algumas das facetas do presente trabalho, que visa promover um estudo vislumbrando o critério de eficiência econômica frente às garantias do consumidor.
RESUMOO estudo em questão objetiva evidenciar e analisar a incidência da conciliação e mediação no Poder Judiciário Nacional. Os meios alternativos de composição de conflitos mostram-se como uma escolha inteligente e ágil para por fim à lide. Para as ações de família no novo CPC, o legislador aderiu a um procedimento especial que estimula explicitamente a autocomposição, através da mediação. Neste sentido, a presente pesquisa também será voltada a analisar esse instituto, que se mostra como uma das melhores alternativas quando o litígio se dá no âmbito familiar, visando resolvê-lo a partir do diálogo entre as partes e proporcionando o restabelecimento do alicerce familiar, base elementar da sociedade protegida constitucionalmente. Palavras-chave: Autocomposição, Instrumentos alternativos, Mediação, Ações de família, Novo CPC. THE SELF-COMPOSITION IN FAMILY ACTIONS ACCORDING TO THE NEW CPC ABSTRACTThe study in question aims to evidence and analyze the incidence of conciliation and mediation in the National Judiciary. The alternative ways of composition of conflicts are shown as an intelligent and agile choice for finally to it participates in her. For the family actions in new CPC, the legislator adhered to a special procedure that it stimulates the autocomposição explicitly, through the mediation. In this sense, to present he/she researches also be returned to analyze that institute, that is shown as one of the alternative best when the litigation feels in the family extent, seeking to solve him/it starting from the dialogue among the parts and providing to re-establishment of the family foundation, elementary base of the society protected constitutionally. Keywords: Autocomposição, Alternative instruments, Mediation, Family actions, New CPC. INTRODUÇÃOSão instrumentos alternativos para a resolução de conflitos os institutos da mediação e da conciliação, que primam por revisitar as partes litigantes na busca de uma solução plausível, sem a necessidade de uma batalha judicial. Ou seja, trata-se de uma forma de compor a lide que descarta a esfera processual.Na realidade atual, tais mecanismos tornaram-se a alternativa do legislador, visto que o descrédito pelo Poder Judiciário vem crescendo, decorrência de sua lentidão e grande burocratização. Tem-se a mediação e a conciliação, ainda, como os métodos adequados para resolver os conflitos preservando os relacionamentos (CAPELLETTI, 1988, p. 26/27), resultado tido como inalcançável por meio de um trâmite judicial.O Diploma Processual Civil, aprovado em 2015, incentiva a aplicação dos meios alternativos de composição das lides, ampliando e antecipando (art. 3º) a sua aplicação no processo, além de
Trata o estudo de análise da Lei Complementar n. 150/2015, quanto à equiparação do trabalhador doméstico aos demais empregados urbanos e rurais. Desde a abolição da escravidão, o trabalhador doméstico sucedeu essa classe em suas atividades, entretanto os direitos relativos a eles pouco evoluíram. Após, paulatinamente, foram aprovadas leis regulamentadoras do trabalho doméstico. Contudo, somente em 2011 a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção n. 189, com o objetivo de estender aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Consequência disso foi a aprovação da Emenda Constitucional n. 72/2013, que ampliou o rol de direitos trabalhistas. E, como passo mais recente, houve a aprovação da Lei Complementar n. 150/2015, com o principal objetivo de regulamentar os direitos conferidos pela Emenda Constitucional n. 72/2013. É visível a contribuição para reduzir juridicamente a discriminação até então existente, trazendo melhores condições de trabalho. Entretanto, no aspecto cultural a evolução não avançou tanto, restando ainda o preconceito advindo da origem do trabalho doméstico.
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