O Consumidor Na Ótica Jurídica

Abstract

Devido às diversas transformações operadas na sociedade, a Constituição federal de 1988, incorporou em suas normas a proteção do consumidor, consubstanciada no artigo 5º, inciso XXXII "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Desta garantia constitucional, originou-se o "Código de Defesa do Consumidor", Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, objetivando estabelecer uma relação de equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Este código reconheceu a vulnerabilidade e hipossuficiência, do consumidor, colocando ao seu dispor institutos e instrumentos que lhe garantem as efetivas e integrais prevenção e reparação dos danos que lhe tenham sido causados pelo fornecedor de produtos ou serviços. Este código constituiu um poderoso instrumento de ordem legal que também repercutiu na ordem econômica, disciplinando a coerência dos agentes nas relações de consumo. Assim, o presente trabalho busca analisar a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, sob uma perspectiva econômica, abordando seu aspecto de eficiência nas relações de consumo. Eis algumas das facetas do presente trabalho, que visa promover um estudo vislumbrando o critério de eficiência econômica frente às garantias do consumidor.