Considerações Acerca Da Lei N. 12.654/2012: A Identificação Criminal Como Forma Mascarada De Obtenção De Prova

Abstract

RESUMOTrata o estudo de análise da n. Lei 12.654/12 quanto à coleta de dados genéticos para identificação criminal do civilmente identificável. A identificação criminal se dá quando os documentos apresentados pelo acusado são insuficientes para a sua individualização. Neste caso, poderá ser feita através do método datiloscópico, fotográfico e, em casos essenciais, por coleta de perfil genético. Contudo, surgem divergências por serem tais dados utilizados não para a identificação, mas sim como meio de prova na instrução processual, o que resulta na ofensa de direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal a todos os cidadãos, como na violação dos princípios da presunção de inocência e do nemo tenetur se detegere. Conclui-se que a identificação criminal genética acaba por evidenciar uma finalidade diversa, ainda que implicitamente, da mera identificação. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Identificação criminal. Civilmente identificável. Perfil genético. Prova. CONSIDERATIONS ON THE LAW N. 12.654/2012: IDENTIFICATION OF CRIMINAL AS MASKED FASHION PROOF OF OBTAINING ABSTRACTThis study analysis of Law n. 12.654/12 concerning the collection of genetic data for criminal identification civilly identifiable. The criminal identification occurs when the documents submitted by the accused are insufficient for their individualization. In this case, it may be done through the fingerprint method, photographic and in essential cases, by genetic profile collection. However, there are differences to be such data used not to the identify, but as evidence in legal discovery, resulting in fundamental rights offense provided for by the Constitution to all citizens, and in violation of the principles of the presumption of innocence and the nemo tenetur if detegere. It is concluded that genetic criminal identification eventually show a purpose, albeit implicitly, the mere identification.