Trata o estudo de análise da Lei Complementar n. 150/2015, quanto à equiparação do trabalhador doméstico aos demais empregados urbanos e rurais. Desde a abolição da escravidão, o trabalhador doméstico sucedeu essa classe em suas atividades, entretanto os direitos relativos a eles pouco evoluíram. Após, paulatinamente, foram aprovadas leis regulamentadoras do trabalho doméstico. Contudo, somente em 2011 a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção n. 189, com o objetivo de estender aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Consequência disso foi a aprovação da Emenda Constitucional n. 72/2013, que ampliou o rol de direitos trabalhistas. E, como passo mais recente, houve a aprovação da Lei Complementar n. 150/2015, com o principal objetivo de regulamentar os direitos conferidos pela Emenda Constitucional n. 72/2013. É visível a contribuição para reduzir juridicamente a discriminação até então existente, trazendo melhores condições de trabalho. Entretanto, no aspecto cultural a evolução não avançou tanto, restando ainda o preconceito advindo da origem do trabalho doméstico.
RESUMOO objetivo geral da pesquisa é estudar o cheque sem suficiente provisão de fundos, e o objetivo específico consiste em analisar as consequências da sua emissão e recebimento pelas partes, credor e devedor. Os títulos de crédito são documentos utilizados para comprovação de um valor literal e autônomo devido. Existem vários tipos de títulos de crédito que podem ser utilizados por pessoas jurídicas ou físicas, a exemplo do cheque que é objeto deste estudo. O cheque, por ser ordem de pagamento à vista também poderá circular pré-datado, figurando como promessa de pagamento. Nesse caso, as partes firmam nova relação jurídica obrigacional verbal, devendo ser respeitada a nova data para pagamento. O desrespeito à nova relação jurídica firmada poderá gerar direito a indenização ao emitente, quando houver prejuízo financeiro. Palavras chave: Títulos de Crédito; Cheque; Promessa de pagamento; Insuficiência de fundos. TITLES CREDIT: GUIDANCE ON CHEQUE ABSTRACTThe general issue of the research is to study the check without sufficient provision of funds, and the specific issue is to analyze the consequences of the emission and receipt by the parties, creditor and debitor. The titles are documents used to evidence of an autonomous literal value due. There are many kinds of titles that can be used by judge person (company) or personal, for as the check that is the subject of this study. The check is on order pay instantly can also pre-dated circular, appearing as a promise to pay. In this case, the parties firm new verbal obligatory legal relationship and must be respected the new date for payment. The disrespect the new verbal obligatory legal relationship may generate some right reparation to the emitter when will be a financial damage.
RESUMOA existência da personalidade jurídica é defendida em especial pela segurança que esta gera aos empresários, sócios, garantindo a autonomia patrimonial dos bens particulares e estabelecendo, como limite para suportar os riscos de qualquer empreendimento, o capital social investido, sendo assim não haveria o risco de comprometimento do patrimônio pessoal do sócio. Ocorre que a personalidade jurídica em diversos casos tomou outro rumo e vem sendo utilizada para prática de ilícitos cíveis, de forma que para coibir esse abuso da personalidade faz-se necessário a existência de um instituto que trate a respeito. É nesse contexto que surge o objetivo da pesquisa, que visa analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quais são seus requisitos para efetiva aplicação, sua real finalidade e efeitos gerados. Ao final conclui-se que o instituto tratado tem pleno e efetivo resultado em desmascarar as fraudes e proteger os credores contra atos ilícitos da pessoa jurídica. Palavras chave: Sociedade, fraude, personalidade jurídica, desconsideração, credor. DISREGARD DOCTRINE: A INSTITUTE FOR JUSTICE ABSTRACTThe existence of legal personality is defended in particular the security that brings entrepreneurs and members, ensuring equity autonomy of private property and establishing, as a limit to bear the risks of any enterprise, the capital invested, so there would be no risk to achieve the personal property of the partner.It turns out that the legal personality in many cases took a new direction and has been used for the practice of civil illicit, so that to curb this abuse of personality it is necessary the existence of an institute that treats it. It is in this context that the objective of the research arises, which aims to analyze the disregard of the Institute of legal personality, what are your requirements for effective implementation, its real purpose and generated effects. At the end it is concluded that the treaty institute has full and effective results in unmasking fraud and protect creditors against illicit acts of the juridical person.
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