A Evolução Da União Estável No Brasil E a Recente Equiparação Com O Casamento Para Fins Sucessórios

Abstract

O estudo em questão objetiva demonstrar o processo de evolução logrado pela união estável na sociedade brasileira ao longo da história e os avanços deflagrados após o seu reconhecimento constitucional como sendo uma entidade familiar idônea que goza da proteção do Estado. A presente pesquisa também será voltada à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, que decidiu pela equiparação sucessória da união estável em relação ao casamento civil. Na decisão, o STF declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil de 2002, motivado pela vedação ao retrocesso e por julgar tal dispositivo como sendo violador de princípios. Palavras-chave: União estável. Casamento. Supremo Tribunal Federal. Equiparação. Direito sucessório.

Análise Da Aplicabilidade Do Regime Da Comunhão Parcial De Bens Na Dissolução Da União Estável E Suas Consequências Jurídicas

“…No entanto, nem todas as pessoas tinham acesso ao casamento seja por questões religiosas, financeiras ou de status social. Assim surgiu a necessidade de estabelecer uma forma alternativa de relacionamento estável (Paixão;Costa, 2017).…”

“…Na Idade Média, por exemplo, o "matrimônio de fato" era um tipo de união estável que ocorria quando um casal vivia junto e tinha filhos embora nunca tivesse formalizado a relação. Essa forma de união também era reconhecida socialmente e em alguns casos podia dar aos filhos direitos hereditários (Paixão;Costa, 2017).…”

Eficácia Jurídica Do Contrato De Namoro Como Forma De Descaracterizar a União Estável a Partir De Uma Análise Jurídica E Doutrinária

“…Assim, sabe-se que a Constituição Federal faz uso da nomenclatura "homem e mulher" diante da resolução nº 175 do CNJ. Todavia, cumpre destacar que a união estável não se restringe somente nesse quesito, uma vez que a devida relação também ampara os casais homoafetivos (Costa;Paixão, 2017).…”

“…Em consonância com o exposto, vale enfatizar que o conceito da união estável é amplamente encontrado no Código Civil, em seu artigo 1.723, e na Lei nº 9.278/96, em seu artigo 1º, o qual demonstram com clareza e aptidão no que diz respeito aos requisitos para configurar a união estável (Costa;Paixão, 2017).…”

“…Além disso, vale frisar que o conceito mencionado acima foi construído a partir da análise doutrinária do professor Álvaro Villaça Azevedo, o qual participou diretamente na criação da Lei e artigo anteriormente citado. Portanto, constata-se que a união estável é compreendida como uma entidade familiar o qual é devidamente amparada pelo Estado, prescindindo de um relacionamento Isabella Bomfim Novais, Thallysa Layanne Sousa Pinheiro, Jamille Alves da Silva ___________________________________________________________________________________ contínuo, público e duradouro, vez que possui a finalidade de constituir família (Costa;Paixão, 2017).…”