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This paper surveys the literature on fiscal competition. We consider tax and expenditure competition in a more general set up where different jurisdictions within a federation may compete in the provision of public goods in order to attract some residents (Tiebout, 1956) and expel others (Brueckner, 1999); and/or for business. We address the vast literature on welfare gains or losses of these types of competition. Then, we discuss the empirical evidence, focusing on estimates of the sensitiveness of production factors to tax differentials and on the importance of the strategic interdependence among jurisdictions. We combine econometric studies with some case studies. Last we discuss the design of mechanisms to cope with fiscal competition, especially under a more global environment where factors become more mobile.

This article proposes a comparative analysis among Brazilian municipalities in order to identify the determinants of the potential and of the ability to collect urban property tax (IPTU) in Brazil. The analysis applied the fuzzy set theory, a pioneer methodological choice in the field of public finances in Brazil, which has provided unprecedented results in terms of property taxation. The results confirmed what analysts and municipal leaders have pointed out for a long time: the majority of Brazilian municipalities do not use their full potential to collect the IPTU -a fact that tends to be more critical in smaller cities, which depend on funding from other spheres of Government. The article breaks new ground in assessing this potential based on a comparative analysis of cities with similar characteristics. Keywords: taxation; municipal finance; fuzzy analysis; property tax. IPTU: avaliação de potencial e utilização sob a ótica da teoria dos conjuntos fuzzyA fim de identificar os determinantes do potencial de arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Brasil, bem como a utilização dessa capacidade, este artigo propõe uma análise comparativa dos municípios brasileiros aplicando a teoria dos conjuntos fuzzy. A aplicação dessa metodologia na área das finanças públicas é pioneira no Brasil, o que proporcionou resultados inéditos em matéria de tributação da propriedade. Os resultados confirmaram o que analistas e até mesmo dirigentes municipais já apontaram há tempos: a maioria dos municípios brasileiros não utiliza todo o seu potencial de arrecadação do IPTU -fato que tende a ser mais crítico nas cidades de menor porte e que dependem mais de recursos de outras esferas de governo. O artigo inova ao mensurar esse potencial a partir de uma análise comparativa entre cidades com semelhantes características. Palavras-chave: tributação; finanças municipais; análise fuzzy; imposto sobre propriedade. IPTU: evaluación de potencial y el uso bajo la óptica de la teoría de conjuntos fuzzy Con el fin de identificar los determinantes del potencial de la colección de impuesto sobre bienes inmuebles y territorial urbano en Brasil, así como la exploración de tal capacidad, este artículo propone un análisis comparativo de los municipios brasileños mediante la aplicación de la teoría de conjuntos fuzzy. La aplicación de esta metodología en el área de las finanzas públicas es pionera en Brasil, e ha dado resultados sin precedentes sobre los impuestos de propiedad. Los resultados confirmaron lo que los analistas y líderes municipales incluso han señalado hace algún tiempo: la mayoría de los municipios brasileños no utiliza todo su potencial para recaudar IPTU -hecho que tiende a ser más crítico en ciudades más pequeñas y que dependen de fondos desde otras esferas del gobierno. Este artículo innova para medir este potencial basado en un análisis comparativo de las ciudades con características similares. Palabras clave: impuestos; finanzas municipales; análisis fuzzy; impuesto a la propriedad.

Resumo Este artigo discute a hipótese de que o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de comunicações (ICMS) se tornou obsoleto, perdendo cada vez mais espaço no sistema tributário brasileiro e, com isso, também aprofundando a crise dos governos estaduais nessa federação. Apesar de ainda ser o imposto que individualmente mais arrecada no país, pesa relativamente cada vez menos na carga tributária global, fora as consequências negativas para equidade social e competitividade das empresas. Mudanças legislativas recentes se voltaram apenas para o passado, de modo a convalidar benefícios da guerra fiscal, mas em nada ajustaram o tributo para o futuro da era digital. Na nova e futura era, em que mercadorias certamente perderão importância para serviços e direitos de imagem, o ICMS se tornará ainda mais ultrapassado e os estados podem serem ainda menos relevantes na federação. Esse cenário não mudará sem a substituição do ICMS por um imposto sobre valor adicionado. Ainda assim, é muito provável que seja preciso reinventar todo o sistema tributário, brasileiro e mundial, para corresponder aos desafios impostos pela nova economia e sociedade.

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RESUMO: Este artigo procura resgatar motivações e história da elaboração do projeto de lei de responsabilidade fiscal e de sua apreciação pelo Congresso Nacional. Essa memória pode contribuir para compreensão de lei em que o Brasil foi pioneiro entre economias emergentes e optou por uma abordagem ampla, que mescla regras e medidas, e como em poucos outros países também alcança os governos estaduais e municipais. Na atual conjuntura, marcada por severa crise fiscal e longa recessão econômica, esse resgate histórico pode contribuir para avaliar a eficiência da citada lei e seu eventual reforço. PALAVRAS-CHAVE: Finanças públicas; política fiscal; orçamento público; dívida pública; federalismo fiscal.ABSTRACT: This article reviews the motivations and history of the elaboration of the bill of fiscal responsibility and its appreciation by the National Congress. This memory can contribute to an understanding of the law in which Brazil was a pioneer among emerging economies and opted for a broad approach that mixes rules and measures, and how few other countries also reach state and municipal governments. In the current situation, marked by severe fiscal crisis and long economic recession, this historical rescuecan contribute to evaluate the efficiency of said law and its possible reinforcement.KEYWORDS: Public finance; fiscal policy; public budget; publicdebt; fiscal federalism. INTRODUÇÃOA crise fiscal que assola a economia brasileira, marcada por registro contínuo e até crescente de déficit primário no setor público, coincidindo A visão fiscalista passaria a prevalecer sobre a visão política, e a tesouraria se imporia à vontade popular, quando aplicada a LRF?A lei como um todo feria frontalmente a Constituição e ainda muitos de seus dispositivos contrariavam o interesse público? A independência dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e até mesmo dos Tribunais de Contas, princípio básico da democracia moderna, estaria sendo tolhida pelos limites para seus gastos com pessoal?A LRF contrariaria a cláusula pétrea da Constituição da autonomia federativa? O rigor da lei seria aplicado apenas a prefeitos, quando muito a governadores, mas em nada alcançava o governo federal? A legislação fiscal e os controles contábeis e orçamentários constrangem, dificultam e impedem uma melhor atuação de um Presidente da República?Se ninguém foi preso por conta da LRF posteriormente à sua aprovação, ela não pegou ou para nada serviria? Esse amplo rol de questões, que até poderia ser ampliado com mais tempo e espaço, reproduzem críticas e acusações que já foram feitas ao correspondente projeto de lei e à própria LRF, cuja ementa é a seguinte: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Um dos estrangulamentos da economia brasileira cada vez mais evidente e consensual é o sistema tributário. Complexo, arcaico, custoso, anticompetitivo e iníquo. Não faltam qualificações pejorativas a um sistema cuja virtude é basicamente arrecadar muito. São tantas distorções que não há nem mais como reformar o sistema tributário brasileiro: é preciso substituí-lo por outro sistema. Nas últimas décadas, já foram apresentados inúmeros projetos, com objetivos e formatos os mais diferentes entre si, porém, em comum, todos fracassaram. Esse trabalho tem por objetivo sintetizar uma proposta de reformulação do sistema tributário nacional lançada por uma comissão especial do Senado Federal em 2010.