Uma História Da Lei Brasileira De Responsabilidade Fiscal

Abstract

RESUMO: Este artigo procura resgatar motivações e história da elaboração do projeto de lei de responsabilidade fiscal e de sua apreciação pelo Congresso Nacional. Essa memória pode contribuir para compreensão de lei em que o Brasil foi pioneiro entre economias emergentes e optou por uma abordagem ampla, que mescla regras e medidas, e como em poucos outros países também alcança os governos estaduais e municipais. Na atual conjuntura, marcada por severa crise fiscal e longa recessão econômica, esse resgate histórico pode contribuir para avaliar a eficiência da citada lei e seu eventual reforço. PALAVRAS-CHAVE: Finanças públicas; política fiscal; orçamento público; dívida pública; federalismo fiscal.ABSTRACT: This article reviews the motivations and history of the elaboration of the bill of fiscal responsibility and its appreciation by the National Congress. This memory can contribute to an understanding of the law in which Brazil was a pioneer among emerging economies and opted for a broad approach that mixes rules and measures, and how few other countries also reach state and municipal governments. In the current situation, marked by severe fiscal crisis and long economic recession, this historical rescuecan contribute to evaluate the efficiency of said law and its possible reinforcement.KEYWORDS: Public finance; fiscal policy; public budget; publicdebt; fiscal federalism. INTRODUÇÃOA crise fiscal que assola a economia brasileira, marcada por registro contínuo e até crescente de déficit primário no setor público, coincidindo A visão fiscalista passaria a prevalecer sobre a visão política, e a tesouraria se imporia à vontade popular, quando aplicada a LRF?A lei como um todo feria frontalmente a Constituição e ainda muitos de seus dispositivos contrariavam o interesse público? A independência dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e até mesmo dos Tribunais de Contas, princípio básico da democracia moderna, estaria sendo tolhida pelos limites para seus gastos com pessoal?A LRF contrariaria a cláusula pétrea da Constituição da autonomia federativa? O rigor da lei seria aplicado apenas a prefeitos, quando muito a governadores, mas em nada alcançava o governo federal? A legislação fiscal e os controles contábeis e orçamentários constrangem, dificultam e impedem uma melhor atuação de um Presidente da República?Se ninguém foi preso por conta da LRF posteriormente à sua aprovação, ela não pegou ou para nada serviria? Esse amplo rol de questões, que até poderia ser ampliado com mais tempo e espaço, reproduzem críticas e acusações que já foram feitas ao correspondente projeto de lei e à própria LRF, cuja ementa é a seguinte: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal nos municípios do estado de Minas Gerais

“…20 foi uma inovação trazida pela LRF para o gasto com pessoal em relação à Lei Camata, pois definiu sublimites para os Poderes. Segundo Afonso (2016), este quesito foi pedido pelos governadores de vários estados, inclusive Minas Gerais. Além do limite máximo das DTPs, destacamse o limite de alerta e o limite prudencial.…”

Influência da flexibilidade orçamentária na condição financeira: evidências dos governos estaduais brasileiros

“…Como resposta ao desequilíbrio fiscal e financeiro dos governos estaduais e municipais, e por recomendação do FMI, foi publicada em 04 de maio de 2000 a LRF (Lei Complementar n. 101, 2000), partindo do pressuposto de que a conjuntura era consequência de gestões irresponsáveis de recursos públicos. A Lei foi considerada um marco na gestão pública pois, diferente de outros ajustes fiscais realizados, trata-se muito mais de uma mudança estrutural do regime fiscal (Afonso, 2016).…”

“…Existiam diversos pontos críticos apontados como necessários para o sucesso da LRF. Era claro que não havia solução simplista para o ajuste fiscal necessário, de modo a garantir a sustentabilidade a médio e longo prazo para o controle da dívida, então tornava-se necessária a reforma das finanças públicas em um espectro amplo, incluindo reformas em tributação, previdência social e relações fiscais intergovernamentais, simultaneamente com a tramitação do projeto da LRF (Afonso, 2016).…”