Materialização da ação afirmativa para negros em concursos públicos (Lei N. 12.990/2014)

Abstract

Resumo Neste artigo, tratamos da Lei n. 12.990/2014, que visa a promover acesso de negros a cargos e empregos públicos na esfera federal estipulando cota de 1/5 das vagas em disputa nos concursos públicos para negros. A exemplo do que ocorre na iniciativa privada, há enorme diferença na quantidade de servidores públicos brancos e negros. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido que a lei de cotas para concursos públicos é constitucional, ela permanece ineficaz e, por consequência, insuficiente como ação afirmativa hábil para promover o combate ao racismo no setor público. Ainda que essa lei determine cota em favor dos negros, dados de concursos realizados na vigência da Lei n. 12.990/90 apontam para sua inefetividade. O racismo estrutural mantém as disparidades entre brancos e negros.

Application of Law No. 12990/2014: the grammar of exclusion at the UFRGS

“…Recently, several works have emerged seeking to analyze the implementation of Law No. 12990/2014 in universities, in a more elastic time dimension Resende, 2020;Spolle, 2020;Maciel, 2020;Soares;Silva, 2020;Bulhões;Arruda, 2020;Resende, 2019;Batista;Mastrodi, 2019). All converge into the diagnosis and are imprecise in indicating the possibility of compliance with the norm using existing instruments, such as Technical Note 43 of the Secretariat of Policies for the Promotion of Racial Equality -SEPPIR/Presidency of the Republic (Brasil, 2015).…”

“…This backward affirmative policy, rewarding children of an already economically privileged class, lasted for 17 years and guaranteed 50% of the spots in higher education courses in agronomy and veterinary schools. Therefore, the criticism of Batista and Mastrodi (2019) about the reduced temporality of the measure, 10 years for the application of Law No. 12990/2014, reinforces the weight of institutional racism.…”

Racismo Institucional E Contratação De Docentes Nas Universidades Federais Brasileiras

“…Dentre as instituições tratadas aqui está o próprio Estado. Ele não está livre de cultivar práticas racistas, conscientes ou inconscientes (BATISTA; MASTRODI, 2020). As práticas e cultura institucionais criam barreiras que tornam mais longo ou difícil o acesso a bens sociais.…”

O sistema de cotas nos concursos públicos no Brasil: uma breve análise dos princípios de democracia e da igualdade na Constituição Federal

“…Dessa forma, buscando reparar essa problemática, houve a necessidade de concretizar políticas de ações afirmativas que buscassem amparar as pessoas negras e corrigir o quadro de exclusão e precariedade historicamente relegado aos negros no Brasil, que impedia e ainda impede que essas pessoas ocupem espaços (Batista;Mastrodi, 2020;Arruda, 2020).…”