RESEARCH ON THE PREVALENCE OF INTERESTS AND VALUES OF HIGHER SOCIAL GROUPS OVER INTERESTS AND VALUES OF LOWER SOCIAL GROUPS EVEN IN JUDICIAL DECISIONS BETWEEN TWO INDIVIDUALS ONLY, AUTHOR AND DEFENDANT. INDIVIDUAL RIGHTS, BY WHICH MODERN STATE HAS BEEN STRUCTURED, TENDS TO PREVAIL. THIS PREVALENCE IS AS WELL DETERMINANT IN ROBERT ALEXY'S THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS, BY WHICH IS GIVEN SAME IMPORTANCE EITHER TO INDIVIDUAL OUR SOCIAL RIGHTS AND, DUE TO PROPORTIONAL BALANCING, THERE IS CHANCE SOCIAL RIGHTS TO WIN. IT IS POSSIBLE TO ASSERT THAT EACH COLLISION OF RIGHTS WILL BE DECIDED DIFFERENTLY, BUT PROPORTIONALITY DOES NOT ATTRIBUTE RATIONALITY TO THE CRITERION NEEDED TO GIVE RATIO DECIDENDUM TO THE DECISION. THE PROPORTIONAL DECISION IS MORE RELATED TO THE CHOSEN CRITERION THAN TO THE RIGHTS IN CONFLICT. KEYWORDS GENERAL THEORY OF LAW; THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS; BALANCING OF RIGHTS; PROPORTIONALITY; ROBERT ALEXY. INTRODUÇÃOEste artigo foi concebido no final do ano de 2012 no âmbito de um plano de pesquisa que visava basicamente a dois objetivos: em termos teóricos, por meio de análise descritiva feita a partir de revisão bibliográfica, identificar o caráter fictício do princípio ou postulado da proporcionalidade, em especial o desenvolvido nos termos da impressionante teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy; e, em termos empíricos,
ResumoNesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de Interesse Social em Campinas, constantes de seu Plano Municipal, e a medida em que os instrumentos de política urbana disponíveis são utilizados pelo Administrador Público para planejar e construir a cidade a partir do direito à moradia e voltá-la ao interesse público. A pesquisa foi realizada a partir do método hipotético-dedutivo, tendo por hipótese, que consideramos ter sido confirmada, saber se é possível produzir Habitações de Interesse Social em áreas urbanas definidas como ZEIS, de modo a induzir o uso da área urbana para a inclusão da população de baixa renda. Palavras-chave: Direito à moradia, Direito à cidade, Espaços urbanos, Programa Minha Casa Minha Vida, Zonas Especiais de Interesse Social. AbstractIn this work, based upon the housing policies in the city of Campinas, SP, we seek to affirm the possibility of promoting the right to housing, by the Program Minha Casa Minha Vida, in empty urban spaces by a urbanistic measure called Special Zones of Social Interest. We identified the legal norms that impose the production of Housing of Social Interests in Campinas, presented by its City Plan,and the form those urban policy measures are used by Public Administrator to plan and build the city from the standpoint of the right to housing and turning it to the public interest. This research was made in accordance with the hypothetical-deductive method, and the hypothesis, we believe it has been confirmed, is to know if its possible to produce housing of social interest in urban areas defined as ZEIS, so as to induce the use of urban area to promote inclusion of lowincome population.
A expressão “políticas públicas” tem sido usada, em profusão, para se referir a um certo tipo de ação estatal eficaz para promover e garantir quaisquer direitos e, no limite, um remédio capaz de resolver todas (ou quase todas) as demandas da sociedade. Aparentemente, políticas públicas têm sido relacionadas quase que exclusivamente aos direitos sociais, já que os direitos individuais teriam a qualidade de serem garantidos diretamente pela lei, sem necessidade de recursos públicos direcionados à sua promoção. Em que pese haver excelentes autores que tratam há tempos do tema, apresentamos contribuição para a construção do conceito de políticas públicas no campo da teoria geral do direito, contextualizando sua concepção no âmbito do Estado liberal, de modo que, em seu sentido original, elas não tinham por objeto, nem por finalidade imediata, a promoção ou proteção de direitos, e que, no âmbito do Estado de bem-estar social, direitos universalizados não deveriam ser garantidos por políticas públicas que têm prazo para terminar.
Resumo Neste artigo, tratamos da Lei n. 12.990/2014, que visa a promover acesso de negros a cargos e empregos públicos na esfera federal estipulando cota de 1/5 das vagas em disputa nos concursos públicos para negros. A exemplo do que ocorre na iniciativa privada, há enorme diferença na quantidade de servidores públicos brancos e negros. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido que a lei de cotas para concursos públicos é constitucional, ela permanece ineficaz e, por consequência, insuficiente como ação afirmativa hábil para promover o combate ao racismo no setor público. Ainda que essa lei determine cota em favor dos negros, dados de concursos realizados na vigência da Lei n. 12.990/90 apontam para sua inefetividade. O racismo estrutural mantém as disparidades entre brancos e negros.
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