Litígio estratégico para igualdade de gênero: O caso das verbas de campanha para mulheres candidatas

Abstract

Resumo O objetivo deste artigo é descrever o recente litígio estratégico que culminou com a transformação jurídica ocorrida no Brasil em relação à obrigatoriedade de financiamento de campanhas políticas de mulheres. Dessa perspectiva, buscar-se-á analisar criticamente as questões em jogo no julgamento da ADI 5617 pelo Supremo Tribunal Federal realizado em março de 2018, que determinou o mínimo de 30% de investimento dos partidos em campanhas de candidatas. O caso será abordado do ponto de vista da atuação da Clínica jurídica “Laboratório de Direitos Fundamentais” da FGV Direito Rio, na qualidade de representante da ONG CEPIA como amicus curiae nessa ação. A partir dessa experiência, pretende-se refletir sobre os desafios do uso de litígio estratégico para o avanço de direitos humanos em geral, e de direitos políticos de mulheres no Brasil em especial.

Financiamento de campanhas e desempenho eleitoral das mulheres nas eleições brasileiras (1998-2020)

“…No entanto, quase vinte anos após essas determinações legais, o quadro de inexpressiva presença feminina nos espaços representativos ainda continuava latente. Campos (2019) aponta para dois problemas centrais quanto à legislação de cotas: o percentual mínimo de 30% não está próximo de uma equidade de gênero e não existem instrumentos de punições previstos para atuar quando os partidos políticos não cumprirem o preenchimento das vagas femininas.…”

“…Essas legislações podem tornar as condições de disputas mais igualitárias entre os proponentes ou podem reforçar os estados de desigualdades. O ano 2018 se configura como um marco na história política das mulheres em busca de igualdade material e de representação (Campos, 2019). O julgamento da ADI 5617 feito pelo STF e TSE em 2018 vinculou a obrigatoriedade de um percentual dos montantes de financiamento de campanha e dos recursos de tempo de TV e rádio na mesma proporção mínima do número de candidaturas de gênero, ou seja, de 30%.…”

Penetras na Festa da Democracia

“…A Lei das Eleições foi modificada pela Lei nº 12.034/2009, que estabeleceu cotas percentuais máximas de 70% de participação de cada sexo e a criação de programas, pelos partidos, para promoção da participação política feminina com um mínimo de 5% do Fundo Partidário. A minirreforma eleitoral de 2015 significou graves retrocessos quanto a sanções e acesso a recursos (Campos 2019), parcialmente sanados pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Em 2019, no âmbito do Poder Legislativo federal, já na 56ª Legislatura da República, as mulheres detêm apenas 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados e apenas 7% no Senado da República.…”

Judicialização da competição política e gênero: ação afirmativa nos Fundos Partidário e Eleitoral no Brasil

“…4 Contudo, por diversas razões já bastante discutidas pela literatura (FEITOSA, 2012;GATTO;WYLIE, 2018; os resultados obtidos até as eleições de 2016 foram pequenos e incapazes de reduzir a assimetria na representação legislativa. Nesse cenário, algumas organizações feministas junto com ativistas da área jurídica e acadêmica adotaram como prática alternativa o litígio estratégico para igualdade de gênero (CAMPOS, 2019). Neste caso, o fato mais importante ocorreu em 2018 quando, em resposta a arguições desses setores, uma nova regra eleitoral foi conquistada a partir de determinação do TSE e do STF: os partidos políticos também devem destinar pelo menos 30% para mulheres na distribuição de seus Fundos Partidário e Eleitoral.…”