Judicialização da competição política e gênero: ação afirmativa nos Fundos Partidário e Eleitoral no Brasil

Abstract

Resumo: A reforma política no Brasil tem sido realizada, nos últimos vinte anos, no contexto da judicialização da política. Em uma de suas mais recentes ações no sistema eleitoral brasileiro, em 2018, o Poder Judiciário decidiu que os partidos políticos devem repassar no mínimo 30% dos recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de rádio e televisão para candidaturas de mulheres. Com esse pano de fundo, o presente artigo analisa a tensão entre Poder Judiciário, Poder Legislativo e os movimentos feministas no que diz respeito à inserção das mulheres na arena política. Conclui-se que, num cenário de obstáculos políticos, sociais e institucionais, a via da judicialização pode ser instrumentalizada positivamente pelo movimento feminista, mas não deixa de gerar tensões nos campos político e jurídico.

Candidaturas Coletivas: Uma Nova Forma de Interação entre Movimentos Sociais e Partidos Políticos

“…Não basta, porém, mirar nos movimentos. Os partidos políticos são diferentes em termos de infraestrutura organizacional e dos espaços intrapartidários criados para os movimentos sociais (Della Porta et al, 2017) e os grupos minorizados -gênero e raça, especialmente -e essas distinções podem ser reveladores das potencialidades e limites da interação (Araújo, 2009;Campos, Machado, 2020;Cowell-Meyers, 2014;Cowell-Meyers, Evans, Shin, 2020;Norris;Lovenduski, 1995). A distinta inclusão de grupos no sistema político é uma dimensão não desenvolvida nos estudos sobre participação no país, com raras exceções (Lüchmann, Almeida, Gimenes, 2016).…”

Representação como participação: os mandatos coletivos no Brasil

“…Contudo, não rompeu com certa divisão de trabalho político em que a sociedade civil e movimentos sociais se mantiveram ligados aos espaços participativos e interagiram diretamente com governos, mas com influência marginal no sistema partidário e eleitoral, que preservou uma estrutura desigual de acesso aos distintos grupos da sociedade. O sistema de cotas de 30% aplicado desde meados da década de 1990 aos partidos e suas candidaturas tem se mostrado ineficiente na inclusão de mulheres (18% no Congresso Nacional em 2022), a despeito de sucessivas reformas e crescente fiscalização e judicialização do problema, e das recentes aprovações de ações afirmativas voltadas à distribuição de recursos dos fundos partidário e eleitoral 2 (Araújo & Rodrigues, 2023).…”

“…Diante desse cenário, os movimentos sociais buscam saídas e propõem mudanças, como o ativismo feminista e negro no interior do Congresso para mudar o sistema eleitoral, o litígio estratégico junto ao TSE para punição aos partidos e candidaturas que descumprem as regras, e as parcerias com movimentos para cursos de formação política para mulheres e negros, campanhas de conscientização e pressão direta sobre as direções partidárias (Araújo & Rodrigues, 2023).…”

El Ministerio de las Mujeres, Géneros y Diversidad durante el gobierno de Alberto Fernández. Del Volvimos Mujeres a los rigores de la crisis política

“…Entre ellos, para posibilitar el acceso a la representación de nada menos que la mitad de la población, para profundizar la calidad democrática de las instituciones, para ampliar las agendas políticas y para fortalecer la competencia político-partidaria. También, para transformar los patrones de género presentes en la sociedad, estimulando y reproduciendo, a su vez, una mayor tendencia a la participación femenina y para incorporar los intereses de las mujeres en el contenido de las políticas públicas (Araújo, 2009;Fernández Poncela, 2012;Martín, 2018;Martínez y Garrido, 2013;Ríos Tobar y Villar, 2005).…”