Financiamento da Educação Especial no Município de Vitória: desafios à gestão

Abstract

RESUMO O objetivo é discutir desafios e possibilidades no processo de publicização dos recursos públicos voltados à educação especial no município de Vitória/ES. Toma como referência a legislação educacional brasileira e as contribuições de autores que exploram interfaces entre financiamento e educação especial. Foram analisadas percepções de gestores educacionais, a partir de entrevista semiestrutura coletiva sobre receitas e despesas da educação, nesse município, e o planejamento orçamentário. Da análise do conteúdo foi possível evidenciar que os desafios vão do acesso aos dados, compreensão da linguagem contábil e de sua forma de registro, aos procedimentos vinculados à transparência de informações das verbas públicas destinadas à educação pela administração. Os gestores apontaram ações que não se restringiam somente às mudanças técnico-administrativas, mas também às alterações políticas que envolvem a gestão pública e seus procedimentos para a garantia de controle, acompanhamento e transparência dos recursos públicos dirigidos à educação especial.

Políticas públicas educacionais e formação de professores: convergências e distanciamentos na área de Educação Especial

“…É nesse cenário que a Educação Especial se reconfigura e adota definitivamente como modelo de atendimento o AEE.Contudo, ambos os decretos que regulamentam o duplo cômputo de matrícula possibilitam que as matrículas de alunos com deficiência também sejam realizadas em classes especiais de escolas regulares ou especializadas, incluindo as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos desde que estas sejam conveniadas ao poder executivo competente, no caso, estados ou municípios. Essa abertura permite que as instituições privadas continuem recebendo recursos públicos destinados à Educação Especial, uma vez que elas exercem grande influência sobre os parlamentares, gestores do executivo e opinião pública para a manutenção do financiamento, através de convênios com o Poder Público, para a prestação de serviços da Educação Especial (FRANÇA;PRIETO, 2018; FRANÇA, 2015).Todas essas políticas públicas de acesso e financiamento da Educação Especial promoveram a consolidação de uma mudança radical nas instituições da rede regular de ensino que passaram a ser o locus, principal da política de educação Inclusiva no país. O número de alunos com deficiência nessas instituições aumentou consideravelmente e a preocupação, passou a ser, além do acesso, a permanência e a qualidade dos serviços educacionais prestados a essa população.…”