The Emergency Action Planning for Dams (EAP) is an instrument of the National Dam Safety Policy, by legal imposition. Brazilian law, regarding the content of the EAP is in accordance with international guidelines on the subject, requiring a number of strategies, actions and procedures, based on scenario studies that minimize or neutralize the impacts caused by the breach of a dam. The EAP fails, however, when it does not prescribe adequate control mechanisms of such content. Confidence in the righteousness of the entrepreneur, or his fear of a sanction, may charge a high price in case of accident or disaster with avoidable human, economic and environmental losses.
Resumo: o artigo em tela estimula reflexões acerca dos riscos e perigos de desastres naturais e artificiais e suas consequências nos dias atuais e vindouros. As atividades afetas inerentes à força física de resposta do Estado implicam execução das atividades de defesa civil, que deve escudar seu aporte técnico de resposta na ciência interdisciplinar. Historicamente os desastres eram sinalizados pelo risco ou perigo vinculado ao quesito da ameaça (potencial de efeitos traumáticos do evento), mas, os iluministas fomentaram a migração para a vulnerabilidade das comunidades frente aos desastres(capacidade de enfrentamento e superação ao evento). A temática sugere a mister previsibilidade científica das situações de risco ou perigo de desastres e investimento preventivo, antecipando-se ao desastre, mitigando perdas. O problema emerge das amostras dos dois últimos desastres de barragens de rejeitos de minérios em Minas Gerais, demonstrando objetivamente a adoção do arquétipo arcaico, em detrimento das comunidades e bens vulneráveis. O método empregado é o hipotético dedutivo e, a pesquisa evidenciada se justifica pelo crescente potencial de risco, especialmente pelas mudanças e fenômenos climáticas e, no Brasil, ainda, a pluralidade de barragens de rejeitos de mineração em condições análogas às rompidas.
Resumo: No presente artigo antecede-se pesquisa densa acerca do “submundo” da prostituição, sob a óptica dos direitos fundamentais e a sua concreção. Analisou-se a relativização da dignidade humana pela negação do direito ao trabalho àquelas pessoas que se prostituem, bem como a sua condição de invisibilidade e mazela social. Destacou-se, ainda, por meio da análise dos direitos sexuais, que envolvem a liberdade, a indissolubilidade do “amálgama normativo” direito, moral e religião, demonstrando, assim, a necessidade premente de regulação da atividade como forma de se destinar aos prostitutos igual respeito e consideração.
Palavras-chave: Prostituição. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Moralidade. Direito ao trabalho.
Este artículo tiene como objetivo analizar las restricciones a los derechos constitucionales durante estados excepcionales en la jurisprudencia brasileña e internacional. Para eso, el artículo adoptó la investigación documental y bibliográfica como técnica de investigación. Como método de investigación, el método inductivo partió de preguntas particulares de los países analizados hasta una conclusión sobre el tema de investigación. Se concluyó que hay necesidad de relectura de los derechos constitucionales ante el nuevo escenario y es imperativa la adopción de una interpretación constitucional menos dañina.
Discorre-se, no presente artigo, sobre as ameaças que as empresas de tecnologia da informação podem apresentar aos direitos fundamentais e ao constitucionalismo, diante da captura de dados, por particulares, com fins monetários, sem resposta contundente do poder estatal. Ressalta-se a vulnerabilidade das pessoas e a influência comportamental levada a efeito por meio de algoritmos e outros mecanismos ligados à internet. Aborda-se, com base em pesquisa documental, bibliográfica e normativa, o ‘capitalismo de vigilância’, proposto por Shoshana Zuboff, a garantia da privacidade e a transparência das empresas. Identifica-se um modo novo de acumulação de capital e a inadequação dos mecanismos tradicionais de regulamentação para combater seus excessos. Ao final, aponta-se para a necessidade de uma educação digital efetiva como solução à manipulação digital e combate à vulnerabilidade dos usuários - e de seus direitos.
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais detalhadas e mais inovadoras do que a existente na Constituição federal. Os direitos sociais, a proteção ambiental e os direitos das minorias estão mais presentes naquelas do que nesta. No Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar os direitos sociais reconhecidos na Constituição federal, bem como a defesa do meio ambiente, dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, dos afro-brasileiros e de outras minorias. A efetividade dessa proteção, no entanto, é polêmica no Brasil e em outros Estados federais.
O presente trabalho procura demonstrar que os povos tradicionais e o Brasil têm sido alvos de biopirataria de recursos ambientais naturais e de seus conhecimentos tradicionais associados, sem serem beneficiados com os recursos obtidos com a exploração de tais recursos por empresas estrangeiras. A biopirataria é uma das formas do biocolonialismo, chamado de extrativo. Discutem-se os déficits e virtudes da legislação internacional que procura combater a biopirataria, bem como o sistema jurídico brasileiro que visa preveni-la e combatê-la. Utilizou-se a metodologia teórica-documental do tipo dedutiva, com o emprego de análises doutrinárias e legais.
RESUMOO presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de Minas Gerais. No aspecto metodológico, utilizou-se o método de raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão demonstrou-se a importância da difusão adequada das informações sobre acidentes ambientais.Palavras-chave: acidentes ambientais; direito à informação; acidente de Mariana.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.