O presente artigo científico possui como escopo a verificação da efetivação do princípio da livre concorrência nas licitações, ao aplicar um estudo dialético e dedutivo, na medida em que há a comparação dentro da legislaç ão pertinente aos procedimentos licitatórios para contratação pública, ao mesmo tempo em que visa demonstrar algumas conclusões tangentes aos diplomas legais analisados.
As Microempresas e Empresas de pequeno porte representam um papel importante no desenvolvimento econômico sustentável. A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou os artigos 146 § único e 179 da CF/88, demonstra a proteção estatal, pois dispensa um tratamento jurídico diferenciado e simplificado consistente na redução de tributos, de contribuições tributárias, de obrigações administrativas; e facilidades creditícias. As MPEs viabilizam a geração de através do fomento ao empreendedorismo e geram empregos a medida que permanecem no atuando no mercado econômico. A redução de alíquotas de impostos contribui para a manutenção dessas empresas no acirrado mercado econômico e garante a empregabilidade. As Microempresas e Empresas de pequeno porte representam um papel importante no desenvolvimento econômico sustentável. A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou os artigos 146 § único e 179 da CF/88, demonstra a proteção estatal, pois dispensa um tratamento jurídico diferenciado e simplificado consistente na redução de tributos, de contribuições tributárias, de obrigações administrativas; e facilidades creditícias. As MPEs viabilizam a geração de através do fomento ao empreendedorismo e geram empregos a medida que permanecem no atuando no mercado econômico. A redução de alíquotas de impostos contribui para a manutenção dessas empresas no acirrado mercado econômico e garante a empregabilidade.
Objetivo: O objetivo desta pesquisa analisar o compliance como instrumento de promoção dos direitos humanos nas pequenas empresas. Metodologia: A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e, quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Resultados: Conclui-se que é possível aplicar o compliance em qualquer organização, respeitadas as suas peculiaridades, de modo que pode servir como importante instrumento de tutela dos direitos humanos. Contribuição: A contribuição da presente pesquisa diz respeito à necessidade compreender que, independente do seu tamanho, as empresas são importantes agentes para a garantia dos direitos humanos, de modo que o instrumento do compliance pode ser um valoroso aliado para sua observância.
O presente trabalho busca identificar o sentido e alcance do Princípio da Moralidade Pública. Utilizando-se do método dedutivo de apresentação do estudo, este inicia traçando um panorama do marco teórico do positivismo, passando pelo pós-positivismo e terminando no positivismo metódico-axiológico de Heleno Torres. Trata da influência do direito privado no direito publico. Aborda a necessidade de controle das decisões judiciais e do principio-garantia da Segurança Jurídica. Na sequência analisa o princípio da moralidade, relacionando-o a justiça, a igualdade e a legalidade. Em seguida trata do princípio da confiança legitima e finalmente da boa-fé da administração pública, mais uma vez relacionado do com o direito privado, e conclui com aspectos da interpretação das normas tributárias, da moral do fisco e do contribuinte.
A arbitragem é um método de composição de conflitos, realizado por terceiro imparcial, regulamentada em solo brasileiro pela Lei 9307/96, conhecida como Lei da Arbitragem. A lei, apesar de antiga no Brasil (1996), não é muito utilizada pela sociedade brasileira.
O fenômeno da interdisciplinaridade entre o Direito e a Economia, calcado na maximização da conduta humana que lhe renderá o maior bem-estar, não pode ser relegado a segundo plano, mas recepcionado e estudado e utilizado como forma de criação de uma nova perspectiva do direito. A experiência demonstra que está esgotada a possibilidade de que os fenômenos sociais sejam explicados tão somente à luz do produto da dogmática jurídica formal, tornando-se latente a necessidade de que tais fenômenos sejam analisados e compreendidos pelo Direito capaz de recepcionar os mecanismos oriundos do pensamento econômico. Assim, o presente artigo, a partir da metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, analisou a possibilidade de aplicação do pensamento econômico e alguns de seus instrumentos para a obtenção de soluções jurídicas e judiciais mais eficientes e compatibilizadas ao cumprimento dos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, concluindo por sua possibilidade e receptividade no cenário jurídico nacional tendo em vista a constatação de adoção de premissas do pensamento e da ciência econômica em decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591/DF. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Decisões Judiciais.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.