O Princípio Constitucional Da Livre Concorrência Nos Processos Licitatórios

Abstract

O presente artigo científico possui como escopo a verificação da efetivação do princípio da livre concorrência nas licitações, ao aplicar um estudo dialético e dedutivo, na medida em que há a comparação dentro da legislação pertinente aos procedimentos licitatórios para contratação pública, ao mesmo tempo em que visa demonstrar algumas conclusões tangentes aos diplomas legais analisados.