2022
DOI: 10.37497/corruptionreview.4.2022.6
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A arbitragem tributária e o sistema brasileiro de resolução de conflitos

Abstract: A arbitragem é um método de composição de conflitos, realizado por terceiro imparcial, regulamentada em solo brasileiro pela Lei 9307/96, conhecida como Lei da Arbitragem. A lei, apesar de antiga no Brasil (1996), não é muito utilizada pela sociedade brasileira.

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