O compliance criminal representa um programa de a orientações normativas de natureza jurídico-penal desenvolvido, implementado e executado a partir de um sistema complexo de políticas, controles internos e rígidos procedimentos destinados a garantir que a organização se mantenha em um estado de integridade. Além de prevenir a ocorrência de delitos no âmbito da empresa, o criminal compliance também deve assegurar o afastamento ou a mitigação da responsabilidade penal do administrador, a partir da dogmática penal posta e de alterações normativas, tendo com pressuposto a existência de um programa efetivo.
Criminal compliance represents a program of legal and criminal guidelines developed, implemented, and executed through a complex system of policies, internal controls, and stringent procedures aimed at ensuring that the organization maintains a state of integrity. In addition to preventing the occurrence of crimes within the company, criminal compliance also aims to ensure the avoidance or mitigation of administrative criminal liability for the administrator, based on established penal doctrine and regulatory changes, presupposing the existence of an effective program.
: A elaboração de programas de Compliance também tem a função precípua de coibir práticas desonestas junto aos contratos celebrados com a Administração Pública. Em especial no atual momento, que por conta da pandemia da COVID-19, e autorizado pela Medida Provisória 926/2020, o setor da saúde adquiriu, sem licitação e na modalidade de contratação emergencial, testes, medicamentos, respiradores mecânicos, demais produtos e serviços relacionados à pandemia, ferindo diversos princípios administrativos. Os programas de Compliance devem focar em estratégias capazes de incentivar àqueles que observam os padrões de conduta, ampliar os mecanismos de fiscalização e, ainda, assegurar que as penalidades impostas sejam suficientes para inibir futuras condutas desonestas. No entanto, a problemática central, e sobre a qual se pretende explanar, se encontra na necessidade da adoção de programas de integridade e anticorrupção como requisito para que o poder público contrate com fornecedores, realidade esta, inclusive, já vigente em muitos estados da federação. É evidente que a situação estabelecida pela pandemia exige que certas normas sejam pelo menos relativizadas, contudo, como irá se demonstrar, a exceção não pode servir de guarida para o cometimento de irregularidades e ilicitudes, como as que vêm sendo descobertas todos os dias em nosso país.
A COVID-19 e a tecnologia expandiram-se em velocidades assustadoras, implicando em um aumento expressivo de produção de dados. Este cenário, exige, portanto, a necessidade de serem instituídos mecanismos que possibilitem um grau de proteção adequado a estas informações, de forma que o sujeito de direito possa deter conhecimento e controle sobre suas próprias informações, que são expressão direta de sua personalidade. Apesar da faceta de insumo essencial ao desenvolvimento das atividades econômicas e administrativas, os dados pessoais são uma extensão da personalidade humana, motivadas pelas complexas ferramentas de coleta, armazenamento e processamento de dados, que individualmente, podem não ser nocivos, mas quando cruzados com outras informações podem adquirir um novo valor, e também potencial de controle sobre seus emissores.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.