Sumário: I. Nota inicial: o dualismo homem/animal; II. Os processos de reificação da animalidade no âmbito do Direito; III. Os caminhos possíveis para a modificação do estatuto jurídico dos animais; IV. As propostas legislativas em curso no Brasil; V. Conclusão. I. NOTA INICIAL: O DUALISMO HOMEM/ANIMALO pensamento ocidental se caracteriza por demarcar grandes oposições tais como entre natureza e cultura, natural e artificial, corpo e alma, ambiente e civilização, razão e emoção, humano e animal. Muito embora neste trabalho não me proponha a examinar o fundamento de validade das diferentes posições filosóficas a respeito do valor (valor intrínseco 1 vs. valor instrumental) dos animais, pode-se afirmar que em
<p>Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos<br />julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador<br />que o processo confere às relações sociais. O processo constrói<br />uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a<br />sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo<br />animais, a domesticar as forças da natureza por meio do<br />sistema jurídico. Tais julgamentos, muito comuns no período<br />medieval, são importantes instrumentos para que possamos<br />compreender tanto as barreiras ontológicas que se firmaram<br />no sentido de separar e estratificar o homem da natureza como<br />também o próprio papel do Direito de criar narrativas próprias<br />que passam a conferir sentido próprio à realidade. O processo<br />penal pode representar uma ponte comunicativa entre visões<br />de mundo diversas e com isto unificar a sociedade em torno<br />de eventos inexplicáveis e traumáticos. A necessidade de<br />imposição de sanção penal aos animais revela um mecanismo<br />de pacificação social e de reestabelecimento da ordem natural<br />violada.</p>
prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder às críticas das organizações de defesa animal e das proposições legislativas que visam proibi-la. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo principal avaliar se o transporte de gado vivo viola a regra da vedação da crueldade contra os animais, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal. Foi realizada a revisão da literatura nas bases scopus e web of science, buscando mapear as principais discussões sobre a exportação de gado vivo no Brasil e no exterior. Num segundo momento, aplicou-se questionário estruturado a especialistas em Direito Animal, com 8 (oito) afirmações respondidas pela escala likert de 5 (cinco) pontos. Identificou-se que esta prática viola a regra constitucional da vedação da crueldade contra os animais, por ser intrinsicamente cruel, uma vez que a nova ciência do Direito Animal considera que o animal não-humano, senciente, interessa como indivíduo, dotado de valor próprio e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, a salvo de práticas cruéis, devendo tal prática ser proibida por lei.
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O caso é emblemático por revelar as dificuldades de enfrentamento do problema da exploração e abuso de animais no país, questão diretamente vinculada ao estatuto moral e jurídico dos animais. A metodologia utilizada envolveu a análise de precedentes judiciais acerca da temática analisada, especialmente os provenientes do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como revisão da doutrina constitucional e da teoria geral do Direito. Como resultado da pesquisa, pretende-se demonstrar que, no caso em debate, a melhor solução envolve a aplicação de uma regra constitucional e não de ponderação principiológica. A aplicação da regra, no caso concreto, deve operar em favor da compreensão da inconstitucionalidade da lei cearense que regulamenta e permite a atividade da "vaquejada".
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