Draft amendments to the legal status of animals in Brazilian National Congress

Abstract

Sumário: I. Nota inicial: o dualismo homem/animal; II. Os processos de reificação da animalidade no âmbito do Direito; III. Os caminhos possíveis para a modificação do estatuto jurídico dos animais; IV. As propostas legislativas em curso no Brasil; V. Conclusão. I. NOTA INICIAL: O DUALISMO HOMEM/ANIMALO pensamento ocidental se caracteriza por demarcar grandes oposições tais como entre natureza e cultura, natural e artificial, corpo e alma, ambiente e civilização, razão e emoção, humano e animal. Muito embora neste trabalho não me proponha a examinar o fundamento de validade das diferentes posições filosóficas a respeito do valor (valor intrínseco 1 vs. valor instrumental) dos animais, pode-se afirmar que em

UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS PELA HUMANIDADE: NECESSIDADE OU ESPECISMO? Use of non-human animals for humanity: need or speciesism?

“…Para Lourenço e Oliveira "A finalidade é sempre a mesma: manutenção mínima dos recursos ambientais de forma a possibilitar a sua contínua exploração e usufruto com vistas ao bem---estar humano/social". 9 A ecologia profunda e a construção por um direito dos ani--mais vem tentando introduzir uma ruptura neste paradigma antropocêntrico que vigora por muito tempo e que encontra re--sistência por parte da maioria dos seres humanos, que se con--sideram uma espécie superior e que merece tratamento único e diferenciado. Oliveira explica que "[...] a ruptura com a visão B | antropocêntrica não é recente, percorre a linha do tempo, sem--pre esteve presente na filosofia, conquanto de modo minoritário ou sem conquistar tantos corações e mentes."…”

“…23 Lourenço e Oliveira entendem que esta "artificial e falaciosa di--cotomia homem---animal conduz, portanto, ao chamado especismo, uma categoria de discriminação que torna o pertencimento a uma determinada espécie o pré---requisito para o acesso à comu--nidade moral". 24 De acordo com estas particularidades, Singer 25 defende que existe um princípio de igualdade que envolve esta relação entre homens e mulheres, negros e brancos, humanos e não---humanos. Este princípio de igualdade pode não referir---se diretamente a igualdade de direitos, mas se refere a uma igual--dade de consideração.…”