A Exportação De Gado Vivo No Brasil E a Regra Constitucional Da Vedação Da Crueldade

Abstract

prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder às críticas das organizações de defesa animal e das proposições legislativas que visam proibi-la. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo principal avaliar se o transporte de gado vivo viola a regra da vedação da crueldade contra os animais, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal. Foi realizada a revisão da literatura nas bases scopus e web of science, buscando mapear as principais discussões sobre a exportação de gado vivo no Brasil e no exterior. Num segundo momento, aplicou-se questionário estruturado a especialistas em Direito Animal, com 8 (oito) afirmações respondidas pela escala likert de 5 (cinco) pontos. Identificou-se que esta prática viola a regra constitucional da vedação da crueldade contra os animais, por ser intrinsicamente cruel, uma vez que a nova ciência do Direito Animal considera que o animal não-humano, senciente, interessa como indivíduo, dotado de valor próprio e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, a salvo de práticas cruéis, devendo tal prática ser proibida por lei.

Diagnóstico de bem-estar de bovinos no contexto da medicina veterinária legal: Revisão

“…A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior recentemente no Brasil, provoca um debate tanto no tema bem-estar animal como na violação dos seus direitos. Esta prática viola a regra constitucional da vedação da crueldade contra os animais, por ser cruel aos animais sencientes (Lourenço & Ludolf, 2020). A cadeia alimentar está fundamentada no consumo de carnes de animais.…”

Live animal transportation and sustainable supply chain: a systematic literature review

“…Given the data examined, they found major violations of the Constitution causing physical and psychological suffering to the animals, especially in the areas of pre-shipment, quarantine, and land and maritime transport. The authors therefore proposed that the practice of exporting live cattle be prohibited throughout the nation(Lourenço and Van Erven Ludolf, 2020).…”

“…Previous research recognizes good practices of processes along the supply chain, such asCarvalho et al (2017). On the other hand, some of them present extreme points, such asLourenço and Van Erven Ludolf (2020) and Van Erven Ludolf and Da Costa (2020), both of which believe that the practice of exporting live cattle should be prohibited throughout Brazil.Animal welfare is a common concept considered by farmers during the production stages in Brazil. Animals transported over long distances are exposed to variations in air temperature and humidity, wind, and long deprivation of water and food.…”