O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de rua - na cidade de Florianópolis e o interesse em compreender tal fenômeno nos aspectos de contexto histórico-cultural, além de analisar os demais fenômenos que contribuíram para seu crescimento, os fatores sociais e jurídicos que refletem na condenação à exclusão social e a marginalização/criminalização dessa população fragmentada pela miséria que a conduz ao estado mais vulnerável do ser humano, por meio dos estudos da criminologia cultural. Para a elaboração dessa pesquisa, que é um recorte do trabalho de conclusão de curso de Direito e resultado de pesquisas empíricas realizadas junto ao Grupo de estudos e pesquisas em Direito público e teoria social – Virtú, foi utilizado o método de revisão bibliográfica, traçando paralelos com a pesquisa de campo realizada em 2019 junto ao NAJE – núcleo de assistência jurídica emancipatória que contribuiu para o enriquecimento do referencial teórico do trabalho.
O objetivo deste artigo é analisar o processo de formação do patrimônio industrial a partir das memórias dos ferramenteiros que iniciaram as primeiras ferramentarias para moldes plásticos em Joinville. Nesta região catarinense existem fábricas que no início do século XIX se estabeleceram na cidade. O patrimônio industrial existente está incorporado de várias formas, principalmente, composto do setor metalmecânico, plástico e indústria têxtil. Estas indústrias são a figura substancial na formação sócio-cultural-econômica da cidade, como um centro de indústria na região. A primeira ferramentaria, propriamente dita, surgiu durante a década de 1980, por causa da proibição, pelo governo brasileiro, da importação de máquinas estrangeiras. Esta decisão do Estado refletiu dentro de grandes empresas, excluindo do processo de produção as ferramentarias. Os profissionais demitidos destas empresas, foram encorajados a abrir seus próprios negócios, ocorrendo então, a terceirização desses serviços de ferramentarias. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi a história oral, através de realização de entrevistas semiestruturadas e houve pesquisa documental e bibliográfica.
O presente artigo objetiva investigar em que medida o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantém as condenações em primeiro grau em crimes de drogas afim de descobrir qual a influência sofrida pelo modo em que a decisão das autoridades policiais no momento da instauração do inquérito policial influencia o resultado final do processo crime. Para tanto, investigou-se, primeiramente, a história do proibicionismo em escala global, visando entender suas repercussões na legislação brasileira. Após, foi analisado a evolução legislativa brasileira acerca do tema, até chegar na legislação vigente, promulgada em 2006, buscando compreender todas as ilegalidades e desrespeitos aos direitos fundamentais, bem como o seu real impacto na política criminal brasileira. Tendo em vista que os crimes de drogas são os grandes responsáveis pelo volumoso nível de encarceramento, se analisou em que medida o Tribunal de Justiça de Santa Catarina contribui com este número, ao manter as condutas imputadas em primeiro grau. Para tanto, se utilizou o método de pesquisa de revisão bibliográfica e análise de julgados, onde foram analisados 197 julgados, no período de janeiro de 2019 até janeiro de 2020, através do sistema de consulta processual do TJSC. Por ora, o que se percebe é que o Tribunal manteve todas as condenações de primeiro grau por tráfico de drogas, mostrando o quanto o momento em que é deflagrado o Inquérito policial exerce papel fundamental no resultado do processo.
A presente pesquisa teve por objetivo analisar, a partir da realidade caótica de preso/as transexuais que cumprem pena privativa de liberdade no Complexo Penitenciário de Florianópolis-SC, formas de enfrentamento à violência (de todos os tipos) tanto por meio de políticas públicas criminais como através de incipientes ativismos judiciais. Através da pesquisa, inicialmente de revisão bibliográfica, e após, de natureza qualitativa por meio de entrevistas semiestruturadas com presos/as e funcionários do Complexo Penitenciário de Florianópolis-SC se buscou analisar o que é (e o que não é) aplicado na prática, em relação às normas vigentes. Por ora, o que se conclui é que em se tratando de preso/as que estão em regime fechado ou semiaberto, há extrema vulnerabilidade a que estão inserido/as, tanto em relação ao Estado e seus funcionários, portanto, sofrendo com uma desigualdade estruturante, quanto em relação ao convívio com os demais detentos, no sentido de padecer duplamente (estarem excluídos da sociedade e ainda serem excluídos dentro do cárcere).
O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida ainda existem divergências doutrinárias sobre a (im)possibilidade de ocorrência de estupro dentro do relacionamento amoroso e como vem se posicionando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto a essa temática. Nesse sentido, buscamos além de realizar um retrocesso histórico-normativo sobre o delito de estupro, também analisar como essa violência vem sendo trabalhada após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. A metodologia abordada foi de revisão bibliográfica, buscando por divergências doutrinárias ainda existentes e julgados pós-Lei Maria da Penha, sobre o tema junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça catarinense. Palavras-chave: Estupro marital. Crimes contra a dignidade sexual. Lei Maria da Penha. Direito Penal.
O presente estudo, motivado pela nítida escassez de obras e jurisprudência relativas à presença das falsas memórias no âmbito jurídico, tem por objetivo analisar a implicação das falsas memórias na reconstrução dos fatos pelas testemunhas no processo penal e a possível redução dos consequentes danos. Preliminarmente, serão apresentados conceitos sobre o tema, a busca pela “verdade real” no processo – a maneira pela qual realmente os fatos ocorreram –, e a prova testemunhal no processo penal. Desse modo, ao analisar os aspectos jurídicos e a implicação das falsas memórias – de aspecto psicológico –, tem-se claramente a fragilidade da referida prova, uma vez que depende exclusivamente da memória das testemunhas, fazendo, assim, com que a esta tenha papel preponderante para que o juiz decida a sentença. Sendo, desse modo, motivo para que se faça necessário um estudo acerca da memória humana, demonstrando seu funcionamento e a análise interdisciplinar que precisa haver dentro do processo – de modo que a prova testemunhal serve, não raras as vezes, como único elemento probatório disponível – e como se dá o fenômeno das falsas memórias, o qual vem mostrando ter implicação direta no processo penal, sobressaindo através de certos meios de prova. Destarte, a metodologia adotada neste estudo se deu através de análises bibliográficas e documentais. Por fim, analisou-se os fatores que podem contaminar a prova testemunhal e quais as técnicas possíveis de serem aplicadas para uma redução de danos ao processo, como a notável eficiência da Entrevista Cognitiva e do Reconhecimento Pessoal Sequencial, além das demais medidas que podem ser adotadas, sem exigir muito esforço, por todos os operadores do Direito.
Revista Latinoamericana de Estudios en Cultura y Sociedad | Latin American Journal of Studies in Culture and SocietyV. 03, nº 02, mai-ago., 2017, p. 172-189 | relacult.claec.org e-ISSN 2016/Atual: 2525-7870 | e-ISSN 2015
Resumo O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através de um caso emblemático, que é o caso da judicialização do antigo Cine Palácio de Joinville. O fato que ensejou o processo foi a não conservação do objeto de estudo deste caso, portanto, demonstraremos suas transformações e o que decorreu judicialmente entre as partes envolvidas. Passados alguns anos da patrimonialização de um espaço que inicialmente era um cine-teatro, o locatário alterou estética e arquitetonicamente o edifício sem requerer autorização ao órgão de preservação local. Assim, não houve outra saída à municipalidade a não ser ajuizar processo cível para averiguar os possíveis danos àquele bem tombado. Durante a análise tanto do processo administrativo quanto do judicial, houve o surgimento de algumas questões. Essas problemáticas dizem respeito ao uso, ou melhor, aos diversos usos que se fizeram do espaço do Cine Palácio e a uma suposta autenticidade desses usos em face dos discursos de grupos de poder engendrados nos processos. Desta forma, por meio de um recorte a tese de doutoramento em Ciências Humanas, em que se pesquisou as políticas públicas de preservação do patrimônio cultural da cidade de Joinville, elencamos neste estudo questionar como a contemporaneidade vem respondendo a essas problemáticas envolvendo o instituto do tombamento, o Direito e o campo do patrimônio.Palavras-chave: patrimônio cultural, judicialização, Joinville, cinema de rua, tombamento. AbstractThe purpose of this study is to analyze how law acts in the field of cultural heritage, through an emblematic case, which is the case of the judicialization of the former Cine Palacio of Joinville. The fact that triggered the process was the non-conservation of the object of study of this case, therefore, we will demonstrate its transformations and what happened judicially between the parties involved. After some years of patrimonialisation of a space that initially was a cinetheater, the renter aesthetically and architecturally altered the building without requiring authorization to the local organ of preservation. Thus, there was no other way out to the municipality other than to file a civil case to ascertain the possible damages to that asset. During the analysis of both the administrative and the judicial process, there were some issues. These problems are related to the use, or rather to the various uses made of the space of the Cine Palacio and to a supposed authenticity of these uses in the face of the discourses of power groups engendered in the processes. Thus, by means of a clipping the doctoral thesis in Human
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