O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de rua - na cidade de Florianópolis e o interesse em compreender tal fenômeno nos aspectos de contexto histórico-cultural, além de analisar os demais fenômenos que contribuíram para seu crescimento, os fatores sociais e jurídicos que refletem na condenação à exclusão social e a marginalização/criminalização dessa população fragmentada pela miséria que a conduz ao estado mais vulnerável do ser humano, por meio dos estudos da criminologia cultural. Para a elaboração dessa pesquisa, que é um recorte do trabalho de conclusão de curso de Direito e resultado de pesquisas empíricas realizadas junto ao Grupo de estudos e pesquisas em Direito público e teoria social – Virtú, foi utilizado o método de revisão bibliográfica, traçando paralelos com a pesquisa de campo realizada em 2019 junto ao NAJE – núcleo de assistência jurídica emancipatória que contribuiu para o enriquecimento do referencial teórico do trabalho.
O objetivo deste artigo é analisar o processo de formação do patrimônio industrial a partir das memórias dos ferramenteiros que iniciaram as primeiras ferramentarias para moldes plásticos em Joinville. Nesta região catarinense existem fábricas que no início do século XIX se estabeleceram na cidade. O patrimônio industrial existente está incorporado de várias formas, principalmente, composto do setor metalmecânico, plástico e indústria têxtil. Estas indústrias são a figura substancial na formação sócio-cultural-econômica da cidade, como um centro de indústria na região. A primeira ferramentaria, propriamente dita, surgiu durante a década de 1980, por causa da proibição, pelo governo brasileiro, da importação de máquinas estrangeiras. Esta decisão do Estado refletiu dentro de grandes empresas, excluindo do processo de produção as ferramentarias. Os profissionais demitidos destas empresas, foram encorajados a abrir seus próprios negócios, ocorrendo então, a terceirização desses serviços de ferramentarias. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi a história oral, através de realização de entrevistas semiestruturadas e houve pesquisa documental e bibliográfica.
O presente artigo objetiva investigar em que medida o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantém as condenações em primeiro grau em crimes de drogas afim de descobrir qual a influência sofrida pelo modo em que a decisão das autoridades policiais no momento da instauração do inquérito policial influencia o resultado final do processo crime. Para tanto, investigou-se, primeiramente, a história do proibicionismo em escala global, visando entender suas repercussões na legislação brasileira. Após, foi analisado a evolução legislativa brasileira acerca do tema, até chegar na legislação vigente, promulgada em 2006, buscando compreender todas as ilegalidades e desrespeitos aos direitos fundamentais, bem como o seu real impacto na política criminal brasileira. Tendo em vista que os crimes de drogas são os grandes responsáveis pelo volumoso nível de encarceramento, se analisou em que medida o Tribunal de Justiça de Santa Catarina contribui com este número, ao manter as condutas imputadas em primeiro grau. Para tanto, se utilizou o método de pesquisa de revisão bibliográfica e análise de julgados, onde foram analisados 197 julgados, no período de janeiro de 2019 até janeiro de 2020, através do sistema de consulta processual do TJSC. Por ora, o que se percebe é que o Tribunal manteve todas as condenações de primeiro grau por tráfico de drogas, mostrando o quanto o momento em que é deflagrado o Inquérito policial exerce papel fundamental no resultado do processo.
A presente pesquisa teve por objetivo analisar, a partir da realidade caótica de preso/as transexuais que cumprem pena privativa de liberdade no Complexo Penitenciário de Florianópolis-SC, formas de enfrentamento à violência (de todos os tipos) tanto por meio de políticas públicas criminais como através de incipientes ativismos judiciais. Através da pesquisa, inicialmente de revisão bibliográfica, e após, de natureza qualitativa por meio de entrevistas semiestruturadas com presos/as e funcionários do Complexo Penitenciário de Florianópolis-SC se buscou analisar o que é (e o que não é) aplicado na prática, em relação às normas vigentes. Por ora, o que se conclui é que em se tratando de preso/as que estão em regime fechado ou semiaberto, há extrema vulnerabilidade a que estão inserido/as, tanto em relação ao Estado e seus funcionários, portanto, sofrendo com uma desigualdade estruturante, quanto em relação ao convívio com os demais detentos, no sentido de padecer duplamente (estarem excluídos da sociedade e ainda serem excluídos dentro do cárcere).
O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida ainda existem divergências doutrinárias sobre a (im)possibilidade de ocorrência de estupro dentro do relacionamento amoroso e como vem se posicionando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto a essa temática. Nesse sentido, buscamos além de realizar um retrocesso histórico-normativo sobre o delito de estupro, também analisar como essa violência vem sendo trabalhada após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. A metodologia abordada foi de revisão bibliográfica, buscando por divergências doutrinárias ainda existentes e julgados pós-Lei Maria da Penha, sobre o tema junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça catarinense. Palavras-chave: Estupro marital. Crimes contra a dignidade sexual. Lei Maria da Penha. Direito Penal.
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