O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal

Abstract

Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência-ou controle social-sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente. Para tal foi preciso buscar novos referenciais teóricos adequados para pensar esta forma de atuação, examinando os repertórios de interação entre o movimento e o Estado. Entre eles a participação institucional através de instituições participativas como Conselhos e Conferências, a ocupação de cargos no Estado e, especialmente, a articulação entre os atores societais do movimento DCA e os atores estatais incumbidos legalmente de realizar o controle público sobre a política. O artigo se baseia em pesquisa docente com base em análise documental e observação de campo de atores e espaços de ação do movimento social DCA. Nota-se a importância de articular uma perspectiva teórica movimentalista, focando os repertórios da ação coletiva, com uma perspectiva de análise de políticas públicas. Analisar padrões de interdependência entre atores sociais e Estado é essencial para fugir da avaliação simplista de que a interação entre Estado e movimento leva à burocratização e cooptação e para entender o significado e o lugar do movimento no controle social da política pública. Palavras-chave: Movimento social. Controle social. Repertórios de interação socioestatal. Coalizões de defesa. Adolescente em conflito com a lei.

Ativismo Institucional no Poder Legislativo: confrontos políticos, assessores ativistas e frentes parlamentares

“…Opondo-se a esses pressupostos, a literatura nacional sobre as relações entre movimentos sociais e Estado tem destacado que ativistas não mobilizam apenas táticas extrainstitucionais de confronto -como passeatas, greves e ocupações -, recorrendo frequentemente também a táticas institucionais de ação, como a presença em orçamentos participativos, conselhos e conferências de políticas públicas e outros canais de participação institucionalizada. Esta literatura tem questionado, ainda, a ideia de que a participação em arenas institucionais resulta necessariamente em uma "cooptação" dos movimentos, demonstrando empiricamente que os repertórios de um movimento social podem combinar táticas institucionais e extrainstitucionais, de confronto e de cooperação em suas rotinas de interação com o Estado (ABERS; SERAFIM; TATAGIBA, 2014;ALBUQUERQUE, 2015;CARLOS, 2015a;2015b). Em oposição à ideia de "cooptação" dos movimentos sociais como resultado necessário da ação por vias institucionais, a literatura brasileira também tem demonstrado que movimentos são capazes de influenciar políticas públicas por meio desse tipo de ação em dadas circunstâncias, analisando as condições e os mecanismos que possibilitam seu sucesso nesse processo (DOWBOR; CARLOS; ALBUQUERQUE, 2018; CARLOS; DOWBOR; ALBUQUERQUE, 2017;LAVALLE et.…”

“…A atuação de ativistas de movimentos sociais no interior das instituições políticas em defesa de suas causas não é uma novidade para a literatura sobre as relações entre movimentos sociais e Estado no Brasil. Essa literatura tem descrito nos últimos anos processos marcados pela interpenetração entre política institucional e extrainstitucional, questionando assim os pressupostos da externalidade e da confrontação presentes em abordagens anteriores sobre esse tema. Pesquisadores têm demonstrado que os repertórios de ação dos movimentos sociais não se limitam a táticas extrainstitucionais de confrontação com o Estado e com governos, incluindo também diversas táticas institucionais de ação (ABERS; SERAFIM; TATAGIBA, 2014; ABERS; VON BÜLOW, 2011;ALBUQUERQUE, 2015;CARLOS, 2015a;2015b;SILVA, 2015;TATAGIBA, 2010). Têm destacado, nesse sentido, a tática da ocupação de cargos na burocracia estatal por ativistas, que passam a defender as causas de um movimento social no interior das instituições políticas (ABERS; SERAFIM; TATAGIBA, 2014;ALBUQUERQUE, 2015;CAYRES, 2017;FERREIRA;LOTTA, 2016;RECH, 2016;OLIVEIRA, 2011;TATAGIBA;TEIXEIRA, 2016).…”

“…Pesquisadores têm demonstrado que os repertórios de ação dos movimentos sociais não se limitam a táticas extrainstitucionais de confrontação com o Estado e com governos, incluindo também diversas táticas institucionais de ação (ABERS; SERAFIM; TATAGIBA, 2014; ABERS; VON BÜLOW, 2011;ALBUQUERQUE, 2015;CARLOS, 2015a;2015b;SILVA, 2015;TATAGIBA, 2010). Têm destacado, nesse sentido, a tática da ocupação de cargos na burocracia estatal por ativistas, que passam a defender as causas de um movimento social no interior das instituições políticas (ABERS; SERAFIM; TATAGIBA, 2014;ALBUQUERQUE, 2015;CAYRES, 2017;FERREIRA;LOTTA, 2016;RECH, 2016;OLIVEIRA, 2011;TATAGIBA;TEIXEIRA, 2016).…”

Oportunidades Políticas Em Um Presidencialismo De Coalizão

“…Criticando tais pressupostos, estas autoras destacaram que ativistas não resumem sua ação a táticas extrainstitucionais de confronto, mas também, porventura, apostam em táticas institucionais (Abers, Serafim e Tatagiba, 2014;Albuquerque, 2015;Banaszak, 2005;Carlos, 2015;Katzenstein, 1990;Pettinicchio, 2012;Silva e Oliveira, 2011;Silva, 2015). Pessoas com vínculos fortes ou apenas indiretos com organizações de movimentos sociais podem, por exemplo, utilizar a tática de ocupação de cargos (Abers, 2015; Silva e Oliveira, 2011; Silva, 2015; Tatagiba e Teixeira, 2016), tornando-se "burocratas ativistas", pessoas que se aproximam de governos "a ponto de ir trabalhar neles, com intuito específico de promover ações em benefício de causas pelas quais militam" (Ferreira e Lotta, 2016, p. 15).…”

A Cidadania De Crianças E Adolescentes No Brasil: Caminhos E Desafios

“…(SCHUCH, 2005;SOUZA, 2005) Em terceiro e último lugar, a implementação de um ideal normativo que segue um modelo político-econômico baseado no Welfare State é incompatível com a política econômica neoliberal praticada no Brasil desde a implantação do ECA no anos 1990. As significativas melhoras nos índices de proteção a infância, conforme os estudos de Albuquerque (2015), já citado anteriormente, são oriundas do pequeno ciclo de pujança econômica aliada ao investimento no sistema de proteção social que o Brasil conseguiu alcançar na primeira década deste século. Passado o ciclo de acumulação e adentrado o período de estagnação, vê-se toda a frágil rede proteção social sendo ameaçada.…”