Isonomia na tributação extrafiscal

Abstract

Nos últimos anos, o Brasil tem utilizado frequentemente a tributação como meio de indução das atividades econômicas, pretendendo atingir objetivos de regulação da economia. Esse uso da tributação enquadra-se naquilo que a doutrina, tradicionalmente, denomina "tributação extrafiscal" ou "extrafiscalidade". Ela provoca uma diferenciação entre os contribuintes: aqueles que já realizam a conduta pretendida pelo poder público e que, por isso, não serão afetados pela tributação extrafiscal, e os que não a realizam, e que serão os destinatários dessa tributação. Criando uma diferenciação, essa forma de tributação está sujeita ao controle jurídico da igualdade. Porém, os aparatos doutrinários tradicionais de controle da igualdade no direito tributário, derivados da capacidade contributiva, não se aplicam plenamente à tributação extrafiscal. Este artigo investiga a proporcionalidade como critério de controle da validade das desigualdades criadas, pelo estado, ao tributar com o objetivo de interferir na economia, direcionando-a para a promoção de certas finalidades.

Extrafiscalidade do IPTU e prevenção da degradação ambiental

“…Tal uso da tributação se enquadra no que é tradicionalmente chamado pela doutrina de "tributação extrafiscal", ou de "extrafiscalidade". Assim, em sentido estrito, os tributos extrafiscais são aqueles concebidos com finalidade diversa da arrecadação, possuindo como objetivo principal induzirem os contribuintes a fazerem ou não fazerem algo (FOLLONI, 2014).…”

“…Portanto, tais tributos apresentam como seu objetivo principal influenciar na tomada de decisão dos cidadãos, direcionando os seus comportamentos socioeconômicos, de maneira a estimulá-los ou desestimulá-los ao torná-los mais ou menos custosos. É por esta razão que, na prática, afetam os direitos de liberdade, vez que a indução do comportamento é feita pela via econômica, que torna mais ou menos atrativa a adoção de um comportamento, sendo o elemento tributário determinante nesta mutação (FOLLONI, 2014).…”

Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade

“…Isso, porque as normas tributárias, na perspectiva de sua função extrafiscal, representam um potencial conflito de igualdade, já que separam os contribuintes em dois grupos: um primeiro formado pelos seus destinatários, que será por elas atingido com vista a estimular ou desestimular determinados comportamentos; e um segundo grupo formado pelos não destinatários, aqueles contribuintes que já adotam o comportamento estimulado. Esses grupos são entre si excludentes (FOLLONI, 2014).…”

Atuação governamental, crescimento econômico e proteção social: análise do estado do Ceará (2000-2015)

“…-economia. (FOLLONI, 2014;LUKIC, 2015) Dessa forma, a ideologia do Estado Liberal, que enxerga o Estado como mero expectador de uma economia autorregulada, é superada por um modelo intervencionista. (SCHOUERI, 2005apud LUKIC, 2015 O caso mais visível de extrafiscalidade ao conjunto da sociedade brasileira talvez tenha sido a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) de carros durante alguns anos, abrangendo o final do segundo mandato de Lula da Silva (2007)(2008)(2009)(2010) e o início do primeiro Governo Dilma Rousseff (2011.…”

“…ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL, CRESCIMENTO ECONÔMICO E PROTEÇÃO SOCIAL: ANÁLISE DO ESTADO DO CEARÁ (2000 -2015) Marcio Kleber Morais Pessoa João Bosco Feitosa dos Santos A prática de extrafiscalidade no Brasil tem relação íntima com o capital nacional, beneficiando produtos locais em detrimento de mercadorias estrangeiras 5 . (FOLLONI, 2014;LUKIC, 2015) Segundo Lukic (2015, p. 198-99), "tais medidas extrafiscais representam uma tentativa de estímulo à economia e à produção nacional e têm por fim adaptar o sistema aos novos princípios de desenvolvimento e de competitividade do país". Apesar disso, se deve destacar que a complexidade da economia global na atualidade impede que se afirme com clareza o quanto da chamada "economia nacional" é exclusivamente nacional (SASSEN, 2016 (VIZENTINI, 2003;LUKIC, 2015).…”