Gestão pública municipal e participação democrática no Brasil

Abstract

O trabalho aborda três casos de participação democrática em administrações municipais do estado de Minas Gerais, quais sejam: os Conselhos Gestores de Saúde, nos municípios de Bom Despacho e Lagoa da Prata, e os Centros de Encontro e Integração de Ações (CEIA), no município de Betim. Nas últimas décadas, a participação política tem se caracterizado por uma crescente presença da sociedade civil na definição de políticas públicas. Assim, institucionalizam-se espaços em que atores da sociedade civil e atores estatais participam em diversas áreas de decisão de políticas sociais. Parte substantiva da literatura aposta nas virtudes democráticas da participação. Este trabalho, no entanto, busca apontar uma série de problemas que afetam a institucionalização da democracia participativa. Os resultados dos casos abordados aqui demonstram que os experimentos analisados não indicam uma evolução da democracia brasileira, conforme as promessas iniciais. No geral, o grau de participação efetivamente verificado está aquém do desejado pelos defensores da democracia participativa, já que o critério de medida geralmente adotado é um padrão ideal difícil de ser concretizado. Contudo, se olhamos a trajetória histórica recente de nossas instituições democráticas, a definição de espaços de deliberação pela sociedade civil, apesar dos seus problemas, tem potencial inegável de reforçar a accountability do poder público, aumentando a transparência de suas ações.

Balanço dos estudos sobre os conselhos de políticas públicas na última década

“…Exemplos são as críticas a abordagens consideradas muito "normativas e dicotômicas" de sociedade civil e às altas expectativas que o modelo de democracia participativa endereçaria às instâncias participativas que, por isso mesmo, teriam obscurecido dimensões analíticas fundamentais das dinâmicas conselhistas, como a accountability e a representação política (cf. Moura e Silva, 2008;Rocha, 2011;Gurza Lavalle, Houtzager e Castello, 2006a;Lüchmann, 2007e 2011, Abers e Keck, 2008.…”

A presença invisível dos conselhos locais de saúde

“…Relativamente à efetividade da participação, diferentes pesquisas nacionais (Escorel;Moreira, 2009;Pires, 2011), em consonân-cia com a literatura internacional (Entwistle, 2009;Fung;Wright, 2001), têm assinalado a escassa influência dos conselhos, seja pelo fato de suas decisões nem sempre serem implementadas pelos gestores municipais, seja por se restringirem a deliberar sobre questões limitadas e secundárias (Rocha, 2011).…”

Saúde e desenvolvimento local: um estudo sobre o controle social do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Preto

“…No Brasil, a Constituição de 1967 estabelece ser de competência da União estabelecer e executar planos nacionais de saúde, planos regionais de desenvolvimento e legislar através de normas gerais sobre defesa e proteção de saúde (ROCHA, 2011).…”

“…Tal Constituição refletiu a extensão de direitos sociais e políticos aos cidadãos em geral e às chamadas minorias (RAEFFRAY, 2005) e mudou profundamente o sistema de competências na área da saúde, que passou a ser legislada nos três planos -federal, estadual e municipal (ROCHA, 2011).…”

“…Muitos representantes comparecem ao órgão colegiado sem consultar suas bases, falando em seu nome e não em nome do grupo, e muito menos compartilham as decisões tomadas nas reuniões com seus pares, limitando também a responsabilização dos atores e o controle de suas ações (GUIZARDI, 2006;OLIVEIRA, 2004;WESTPHAL, 1992; VAN STRALEN et al 2006;ROCHA, 2011;KLEBA, 2010;BEZERRA, 2009).…”