Desde o final da década de 1980, como resultado das exigências da Constituição Federal de 1988 e do forte ideário participativo que marcou o processo de transição do regime militar ao democrático no país, os espaços institucionais de participação tornaram-se elementos marcantes do sistema político brasileiro. Tendo em vista a novidade que representaram e a magnitude que adquiriram na democracia brasileira, não surpreende que, ao longo das três últimas décadas, eles tenham se tornado foco crescente do interesse de diversos pesquisadores, num processo contínuo de consolidação dessa área de estudos.Este artigo tem como objetivo fazer uma revisão de parte dessa literatura, para buscar mapear e descrever a produção acadêmica nacional sobre os conselhos de políticas públicas, entre 2000 e 2011. Elegemos os conselhos como objeto dessa análise tendo em vista sua• Esse trabalho foi elaborado no quadro da pesquisa "Diagnóstico e Análise da Produção Acadêmica sobre Conselhos Gestores de Políticas Públicas no Brasil", que contou com o apoio financeiro do CNPq.
Este artigo inscreve-se na agenda de pesquisa dedicada à compreensão dos processos de governança e participação social nas políticas públicas que estão sendo formuladas e implementadas visando à reparação da bacia do rio Doce, localizada nos estados brasileiros de Minas Gerais e Espírito Santo, em razão do desastre socioambiental de grandes proporções, causado pelo rompimento da barragem de rejeitos de minérios das empresas Samarco S.A., Vale S. A., BHP Billiton Ltda., em Fundão (MG), no dia 5 de novembro de 2015. Com o objetivo de reparar e compensar os múltiplos prejuízos e agravos foi instituído um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) entre o governo federal, os governos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo e as empresas mineradoras envolvidas. O artigo focaliza o TTAC como um instrumento de política pública e insere-se no debate sobre governança contemporânea. A análise está centrada no protagonismo tanto da Fundação Renova criada para a formulação e a implementação das políticas de restauração e de compensação, quanto nos órgãos públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das diversas políticas instituídas. Quanto aos resultados, busca-se salientar aspectos que evidenciem os traços do desenho institucional do TTAC e do seu modus de governança, o qual vem sendo praticado desde a assinatura do referido acordo, bem como os desafios decorrentes das assimetrias existentes nas relações entre as empresas mineradoras e o poder público, de um lado, e os atingidos de outro.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.