Delegacias de Defesa da Mulher e Juizados Especiais Criminais: mulheres, violência e acesso à justiça

Abstract

<p>Tendo em vista as mudanças instituídas na realidade jurídica brasileira a partir da Lei 9099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, o objetivo desta pesquisa con-siste em avaliar a aplicação desta legislação nos casos de violência de gênero. A pesquisa contemplou os registros policiais realizados em três Delegacias de Defesa da Mulher (DDIV1) localizadas no município de São Paulo, entre os anos de 1996 a 1999. Foram abordados apenas casos em que agressões e ameaças ocorreram entre casais, fossem as relações atuais ou passadas. A aplicação da Lei 9099/95 vem sendo diagnosticada como fator de ciescriminalização e re-privarização da violência contra a mulher. Contrariando estas conclusões, o período de implantação dos juizados coincide com o crescimento do número de registros policiais registrados nas DDMs, sugerindo que delegacias e juizados se constituíram em importantes espaços de "fortalecimento" (empowerment) das mulhe-res em situação de violência. Após a análise das idas e vindas de mulheres que registraram mais de urna ocorrência nas DDMs, argumenta-se que a decisão de recorrer à Polícia e a capacidade legal de manifestação no decorrer do processo revelam um modo de exercício de poder pelas mulheres. Pretende-se demonstrar que o novo modelo, alternativo à justiça tradicional e convencional, responde às expectativas das mulheres vitimas de violência e revela um outro tipo de vinculo entre gênero, conflitos e justiça.</p>

A Criminalização Da Violência Contra as Mulheres No Brasil: De “Legítima Defesa Da Honra” À Violação Dos Direitos Humanos

“…Para Izumino (2004b), seguindo uma lógica semelhante, a reprivatização do problema pelos agentes dos Jecrims, como apresentada anteriormente pelas demais autoras, não pode ser lida simplesmente como a transferência do problema da violência contra as mulheres para a esfera privada, mas para outras instâncias da sociedade, entendidas também como esferas de direitos plurais (SANTOS, 1995, 1996apud IZUMINO, 2004b. Pasinato (2005) argumenta que, para que possamos entender e qualificar como positivas as relações entre gênero, conflito e justiça, é preciso que consideremos que o Poder Judiciário e as instituições formais da Justiça não se constituem apenas como o único discurso jurídico presente na sociedade, mas encontram-se inseridos em um contexto plural e diversificado. Desta forma, a reprivatização da violência contra as mulheres operada pelos Jecrims não deve ser entendida apenas como o "retorno ao lar", mas, segundo a autora, como um retorno do problema à sociedade, espaço onde também podem ser apresentadas e construídas as soluções para o problema da violência.…”

(Des)constituindo gênero no poder judiciário

“…Essa influência fez com que a categoria mulher fosse substituída pela categoria gênero. Apesar das divergências em torno do conceito de gênero, é ele que abre caminho para um novo paradigma nos estudos das questões relativas às mulheres sob uma nova perspectiva que enfatiza a existência da diferença entre o social e o biológico (Pasinato, 2005).…”

“…Essa nova perspetiva de análise é incorporada aos estudos feministas brasileiros ao final dos anos 1990 e traz significativas alterações às abordagens das pesquisas e debates sobre o tema da violência contra a mulher, tais como, a incor-poração do tema da vitimização e a análise das dinâmicas dos registros policias e processos judiciais, a partir da compreensão de que gênero refere-se à construção social do masculino e do feminino e presta-se à análise das relações entre homens e mulheres (Pasinato, 2005).…”

Sensibilidades jurídicas e respeito às diferenças: cultura, controle e negociação de sentidos em práticas judiciais no Brasil e em Timor-Leste

“…Isso acaba por retirar das mãos da mulher um mecanismo de pressão e controle sobre a conduta do parceiro antes usual -a de ameaçar com uma denúncia, mas manter nas próprias mãos a possibilidade de retirá-la. Pasinato (2004) e Amorim (2007) já indicavam, há alguns anos, o sentido desempoderador dessa interpretação para muitas mulheres. Esse esvaziamento da agência individual (da mulher) em favor de um agente abstrato (o Estado, via Ministério Público) justifica-se, no histórico de elaboração e interpretação da Lei Maria da Penha, pela pressuposição de um universal de dignidade a ser preservado por meio da tutela estatal, nem sempre conhecido ou compreendido pelas mulheres que recorrem à justiça, mas tomado como dado pelas organizações de defesa de direitos.…”