(Des)constituindo gênero no poder judiciário

Abstract

ResumoEstratégias de mobilização legal, com o uso do direito como recurso de interação social e política e como mecanismo para reivindicações legais, transformaram os interesses dos movimentos feministas em «questão de direitos» e contribuíram para a edição da Lei Maria da Penha (LMP). A compreensão dos usos do termo gênero nas práticas do sistema de justiça demonstra que novos e diferentes matizes são atribuídos ao conceito pelo direito. Observa-se, neste artigo, como o conceito de gênero, «emprestado» das ciências sociais, transita entre os discursos e as classificações dos operadores judiciais e como isso lhes confere o poder de constituir, marcar fronteiras e hierarquias nos debates sobre os conceitos de gênero no sistema de justiça.Palavras-chave: direito; política; gênero; violência doméstica; poder judiciário. Resumen (Des) Constituyendo género en el poder judicialEstrategias de movilización legal, usando la ley como fuente de la interacción social y política y como un mecanismo para reivindicaciones legales, transformaron los intereses feministas en «cuestión de derechos» y contribuyó a la redacción de la Ley Maria da Penha (LMP). La comprensión del término género utiliza en las prácticas del sistema de justicia pone de evidente nuevas y diferentes interpretaciones del concepto. Observamos en este artículo, que el concepto de género, «prestado» de las ciencias sociales, transita entre los discursos y las calificaciones de los operadores judiciales que tienen el poder de constituir límites y jerarquías en los debates sobre los conceptos de género en el sistema de justicia.Palabras-clave: derecho; política; género; violencia doméstica; poder judicial. Abstract (Des)Constituting Gender in the JudiciaryLegal mobilization strategies, using the law as a source of social and political interaction and as a mechanism for legal claims, turned the interests of feminist movements in a «civil rights cause» and contributed to the editing of Maria da Penha Law. Understanding the usage of the term «gender» in the Brazilian Legal System shows that new and different shaex aequo, n.º 31, 2015, pp. 45-60 1 Este artigo teve origem no material de campo coletado e nas discussões travadas para a dissertação de mestrado defendida pela primeira autora, em junho de 2014, no Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito (PPGSD) da Universidade Federal Fluminense (UFF). Universidade Federal Fluminense des are commonly assigned as concepts by the Law. We observe in this article how the concept of gender, «borrowed» from social sciences, moves between the speeches and classification of judicial operators and how it gives them power to constitute, set boundaries and hierarchies in debates about gender in Brazilian Legal System.

Revogação das medidas protetivas: Análise dos fatores e motivações presentes na solicitação da mulher

“…A LMP materializou procedimentos legais de defesa dos direitos das mulheres (PASINATO, 2016). A fim de possibilitar a efetividade desse dispositivo legal, era necessário adaptar a arquitetura institucional vigente, principalmente, com a especialização do sistema de segurança e justiça (SCIAMMARELLA; FRAGALE FILHO, 2015).…”

Mapeando e analisando as resistências à aplicação da Lei Maria da Penha: crítica hermenêutica de interpretações ilegítimas de atores institucionais

“…-se em revisão de literatura que o Poder Judiciário aplica a LMP de forma excessivamente heterogênea e vem corrompendo sentidos e conceitos introduzidos no ordenamento jurídico pelo referido marco legal (CNJ/IPEA, 2019; OLIVEIRA SCIAMMARELLA e FRAGALEFILHO, 2015).Por vezes, os juízes agem como se pudessem assujeitar os sentidos dos textos e dos fatos, em razão de seu lugar de fala e de sua autoridade. E ao subverter os sentidos da LMP, o Poder Judiciário utiliza, até as últimas consequências, o "livre convencimento motivado", sentindo-se autorizado a reconstruir do "grau zero" os sentidos dos conceitos contidos na mencionada lei, de inspiração feminista.Para enfrentamento do problema apresentado, a pesquisa aqui relatada apoiou-se nas seguintes premissas teóricas: oposição ao relativismo interpretativo; possibilidade deAriane Patrícia Gonçalves / Saulo de Oliveira Pinto Coelho Terceiro Milênio: Revista Crítica de Sociologia e Política Volume 22, número 3, setembro a dezembro de 2023 A partir de Descartes, todo o conhecimento das coisas é validado pela representação da consciência do sujeito humano, o que alimenta a ideia do juiz solipsista, o qual julga conforme sua consciência e não aplica o direito com integridade e coerência, fazendo uso indiscriminado de construções retórico-ideológicas (senso comum teórico) e pré-juízos inautênticos de forma irresponsável e autoritária.…”