A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades

Borges, Roxana Cardoso Brasileiro; Souza, Andréa Santana Leone de; Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira

doi:10.18593/ejjl.v17i3.9548

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“…Conforme apontam Borges et al 57 , a teoria das capacidades, positivada no Código Civil, foi desenvolvida em um momento em que o Direito Civil era guiado pela tutela de interesses patrimoniais. Hoje, essa perspectiva se mostra insuficiente, pois não atende aos interesses ligados à personalidade, como a privacidade, o corpo, a vida, a imagem, o nome, a honra e a liberdade.…”

Section: Intervenções Precoces Irreversíveis E Normalizadoras Como Vi...unclassified

Violações de direitos humanos nos procedimentos normalizadores em crianças intersexo

et al. 2023

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No Brasil, crianças intersexo ainda são submetidas a procedimentos para designação de sexo binário no nascimento e a intervenções corporais subsequentes. A Resolução nº 1.664/2003, do Conselho Federal de Medicina, legitima intervenções sobre as corporalidades intersexo, se constituindo como o único instrumento normativo nacional que trata sobre o tema. No entanto, as demandas advindas do ativismo político internacional intersexo vêm expondo o quanto as intervenções precoces na infância para a designação de um sexo binário mutilam os corpos das crianças e violam uma série de direitos humanos. Esta pesquisa visa identificar como os procedimentos precoces, irreversíveis e normalizadores, realizados sem o consentimento da pessoa intersexo, revelam-se violadores de direitos humanos. Sob as lentes do conceito de (in)justiça epistêmica, partimos das disputas em torno da produção de evidências que embasam as práticas médicas. Demonstramos como esses procedimentos violam os direitos humanos à saúde, à integridade corporal e à autonomia e os direitos sexuais e reprodutivos, e analisamos quais têm sido as estratégias para evitar essas violações. Propomos que pessoas intersexo estejam no centro das decisões sobre o próprio corpo e que sejam debatidos, junto a pacientes e familiares, caminhos não cirúrgicos e proibidas intervenções precoces, invasivas, mutilatórias, prejudiciais, cosméticas e não consentidas nos corpos de crianças intersexo. A proposição de mudanças em instrumentos norteadores que deixem de regular esses corpos é necessária para, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, incluir instâncias bioéticas e de direitos humanos, assim como pessoas do ativismo político intersexo.

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Section: Intervenções Precoces Irreversíveis E Normalizadoras Como Vi...unclassified

Violações de direitos humanos nos procedimentos normalizadores em crianças intersexo

et al. 2023

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“…As Borges et al 57 point out, the theory of capabilities, which is enshrined in the Brazilian Civil Code, was developed at a time when Civil Law was guided by the protection of property interests. This Cad.…”

Section: Early Irreversible and Normalizing Surgical Interventions As...mentioning

confidence: 99%

Human rights violations in normalizing procedures on intersex children

et al. 2023

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Intersex children in Brazil are still subjected to “normalizing” surgical procedures and subsequent bodily interventions to make their bodies conform to binary views of sex. Resolution n. 1,664/2003 of the Brazilian Federal Council of Medicine legitimizes interventions upon intersex bodies, being the only national normative instrument that address the subject. However, the demands of international intersex political activism have denounced how early childhood interventions for sex designation mutilate children’s bodies and violate a number of human rights. This research discusses how early, irreversible, and normalizing procedures performed without the intersex person’s consent are human rights violations. Based on the concept of epistemic (in)justice, we first look at the disputes surrounding the evidence that underpin medical practices. We demonstrate how such procedures violate human rights to health, body integrity, autonomy, and sexual and reproductive rights, analyzing which strategies were put into place to prevent them. We propose that intersex people be at the center of decisions regarding their bodies, that non-surgical paths be discussed with patients and their family members, and that early, invasive, mutilating, harmful, cosmetic, and unconsented surgical interventions on intersex children be prohibited. Guiding tools must introduce changes into its regulatory bias to, from an interdisciplinary perspective, include bioethical and human rights bodies, as well as intersex activists.

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“…Ele não nasce pronto para atuar, nem tem autonomia no processo de existência social. É preciso ensiná-lo por meio das relações dialógicas, para que ele se eduque também a partir das experiências com o outro (RODRIGUES, 2001;BORGES et al, 2016;ASSUNÇÃO e QUEIROZ, 2018).…”

Section: Valores E Atitudesunclassified