933 Joaçaba, v. 17, n. 3, p. 933-956, set./dez. 2016 EJJL Resumo: O tema da autonomia da criança perpassa a evolução histórica da sua condição enquanto sujeito de direito. Quando uma criança nasce com genitália ambígua, configura-se uma situação complexa que exige diversas iniciativas interdisciplinares. Com o presente artigo visa-se discutir a respeito da autonomia privada da criança intersexual diante da teoria da incapacidade jurídica. A autonomia privada da criança intersexual representa um direito humano, relevante e atual. Adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa com revisão de literatura e revisão legislativa. Ao longo da revisão, constatou-se que a legislação, mecanismo de proteção desse segmento, está em contínua mudança. Quanto à produção científica sobre a intersexualidade, evidencia-se que as nominações da situação intersexual são diferentes, conforme o campo do saber e da prática. Constata-se, ainda, que a discussão sobre autonomia da criança intersexual não tem sido privilegiada. Reconhecendo-se o paradigma atual da proteção da criança, tem-se que o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo princípio do melhor interesse da criança. Entende-se como medida mais adequada à proteção da criança que a cirurgia de definição do sexo, quando não for necessária à manutenção da vida, seja protelada, visando à percepção da criança enquanto parte do processo de definição do sexo de criação. Essa posição se fundamenta na dimensão participatória ou emancipatória que incide no debate sobre a capacidade de a criança exercer seus próprios direitos, segundo o conceito de autonomia progressiva. Palavras-chave: Direito da personalidade. Direito da criança. Intersexualidade. Autonomia.
O presente trabalho analisa a necessidade de consideração da noção de sustentabilidade como elemento ínsito ao princípio da função social da propriedade, em suas diversas espécies. Com base em uma pesquisa exploratória, de natureza bibliográfica e documental, foram apresentadas propostas de argumentação voltadas para a defesa de um princípio, cujo conteúdo integra uma ética material voltada para garantir a preservação do planeta. Acredita-se que, desse modo, as normas relativas à função social da propriedade deixarão de atuar como mera legislação simbólica – em que a solução para os conflitos é meramente aparente – e poderão adquirir uma adequada eficácia normativa.
Sob o influxo da corrente doutrinária que propugna a constitucionalização do Direito Civil, ampliou-se a discussão sobre a função promocional do Código Civil de 2002 no que diz respeito à igualdade substancial. Neste trabalho, busca-se analisar os instrumentos oferecidos pelo novel codificação para a efetivação da aludida igualdade, em contraposição à proteção da igualdade formal erigida pelas codificações oitocentistas e, no Brasil, pelo Código Civil de 1916. Situado historicamente em um período de afirmação de direitos prestacionais e construído com base em diretrizes distintas da codificação brasileira de 1916, o novo Diploma Civil pátrio apresenta, mesmo que de forma tímida e insuficiente, instrumentos idôneos à concretização da aludida igualdade substancial, que se encontram esquecidos por expressivo contingente doutrinário em virtude da valorização em demasia do fenômeno chamado constitucionalização do direito.
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