933 Joaçaba, v. 17, n. 3, p. 933-956, set./dez. 2016 EJJL Resumo: O tema da autonomia da criança perpassa a evolução histórica da sua condição enquanto sujeito de direito. Quando uma criança nasce com genitália ambígua, configura-se uma situação complexa que exige diversas iniciativas interdisciplinares. Com o presente artigo visa-se discutir a respeito da autonomia privada da criança intersexual diante da teoria da incapacidade jurídica. A autonomia privada da criança intersexual representa um direito humano, relevante e atual. Adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa com revisão de literatura e revisão legislativa. Ao longo da revisão, constatou-se que a legislação, mecanismo de proteção desse segmento, está em contínua mudança. Quanto à produção científica sobre a intersexualidade, evidencia-se que as nominações da situação intersexual são diferentes, conforme o campo do saber e da prática. Constata-se, ainda, que a discussão sobre autonomia da criança intersexual não tem sido privilegiada. Reconhecendo-se o paradigma atual da proteção da criança, tem-se que o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo princípio do melhor interesse da criança. Entende-se como medida mais adequada à proteção da criança que a cirurgia de definição do sexo, quando não for necessária à manutenção da vida, seja protelada, visando à percepção da criança enquanto parte do processo de definição do sexo de criação. Essa posição se fundamenta na dimensão participatória ou emancipatória que incide no debate sobre a capacidade de a criança exercer seus próprios direitos, segundo o conceito de autonomia progressiva. Palavras-chave: Direito da personalidade. Direito da criança. Intersexualidade. Autonomia.
A intersexualidade envolve anatomias sexuais/reprodutivas congênitas que divergem do socialmente esperado para homens ou mulheres. As fronteiras que pretendem delimitar os corpos masculinos e os corpos femininos ficam borradas, não sendo possível eleger um único caractere que defina o sexo. Os corpos intersex ocuparam lugares distintos ao longo da história da humanidade, no entanto os significados conferidos a estas corporeidades sempre convergiram no sentido da marginalização e desvalorização da diferença. Neste estudo apresentaremos a atuação de uma equipe multiprofissional de um serviço que se tornou referência no atendimento às pessoas intersex. O destaque é dado à demanda de reformulação de saberes e práticas profissionais no atendimento a um jovem nascido com corporeidade intersex. A partir dos diálogos interdisciplinares oriundos desta experiência e de outros acompanhamentos às pessoas intersex foi possível a elaboração de uma cartilha para família de pessoas intersex. Tem a equipe de saúde um papel primordial na desmistificação da condição de intersexo e na promoção da saúde integral das pessoas intersex. A integralidade se apresenta como um princípio fundamental contribuindo para promoção de uma vida digna. O horizonte para promoção da dignidade das pessoas intersex passa, entre outras instâncias, pela acessibilidade aos serviços de saúde. As tecnologias e terapêuticas precisam estar à serviço das pessoas intersex nas suas várias etapas da vida, mas devem situar-se a partir do compromisso ético de não medicalização ou mesmo da psicologização da vida. Interdisciplinaridade, nesta circunstância da intersexualidade, integra, além da construção de novas epistemologias, a reformulação de uma ética da dignidade.
Este trabalho versa sobre o desafio da educação inclusiva diante da pandemia da Covid-19 a partir de uma ação extensionista voltada às pessoas com deficiência (PcD) realizada na Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), a “Webconferência Direitos das Pessoas com Deficiência e os Impactos da Pandemia da Covid-19”, cuja demanda surgiu a partir do diálogo com um integrante do “Coletivo das Pessoas com Necessidades Especiais da UFOB”. O objetivo do artigo é descrever a organização desse evento online e fomentar o debate acerca da educação inclusiva na referida instituição de ensino superior. Como metodologia, enumerou-se a ordem de acontecimentos dessa ação de extensão, na qual foi dividida em três etapas: realidade educacional da Região Oeste com foco na UFOB; definição, descrevendo a organização e citando os palestrantes, bem como, os temas das palestras; análise dos resultados obtidos. Através disso foi possível concluir que a acessibilidade é desigual às Pessoas com Deficiência (PcD) na UFOB, tendo em vista que há limitações individuais e/ou infraestruturais que comprometem a acessibilidade e inclusão, e consequentemente, são excluídos dos espaços educacionais. Espera-se que os resultados dessa Webconferência colaborem para viabilizar diálogos entre às PcD e as diversas instâncias da UFOB, e assim, aumente o alcance mobilizador e propositivo na criação de políticas educacionais que sejam efetuadas de acordo com as necessidades que foram identificadas a partir da ação extensionista.
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