A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como institutoantidiscriminatório no âmbito das relações étnico-raciais. Em matéria de sexo, gênero e sexualidade, necessita de desenvolvimento, carecendo de maior reflexão teórica e de previsão legislativa no direito brasileiro. A autodeclaração vai de encontro a classificações arbitrárias, heteronormativas e simplificadoras, informadas pelo binarismo de gênero em abordagens essencialistas, que acabam por subalternizar em vez de proteger. Partindo do debate no âmbito étnico-racial, conclui-se que a autodeclaração revela-se adequada e promissora como instrumento antidiscriminatório protetivo de identidades sexuais e de gênero.

Resumo Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos países da América Latina.

REsuMEn Referirse a los estamentos Corte Penal Internacional, Comisión Interamericana de Derechos Humanos y Corte Interamericana de Derechos Humanos, conlleva la inspiración de la carta política colombiana de 1991, donde se incorporan derechos fundamentales, económicos, sociales y culturales, a los que se suman los de carácter colectivo y del ambiente; teniéndose asimismo la necesidad de contar con la posibilidad de la realización del "bloque de constitucionalidad", que implica la materialización de los tratados internacionales de Derechos Humanos, ratificados por el Estado colombiano. No se pretende aquí un ejercicio erudito sino más bien encaminado a sentar una base que oriente su sentido y a Magíster en Educación Superior con énfasis en investigación

Resumo Apesar de vivermos em um estado laico, têm crescido no Brasil iniciativas pela inclusão de conteúdos religiosos em medidas estatais e até mesmo na organização do Estado. Estes movimentos permeiam inclusive os debates com relação à atuação de conselhos de fiscalização profissional, como é o caso do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Delicado e desafiador, tal contexto exige clareza intelectual e postura política democrática. Assim, este artigo busca examinar os fundamentos e o modelo da laicidade constitucional no Brasil e refletir sobre as consequências desse modelo para a vida institucional e a fiscalização profissional do CFP, contribuindo, portanto, para ampliar o debate acadêmico sobre o tema. Ademais, a presente pesquisa, de caráter teórico, se mostra socialmente relevante na medida em que a adoção de posturas democráticas nos debates públicos atuais como a “cura gay”, a “ideologia de gênero”, as políticas públicas de saúde e o credenciamento de cursos de graduação em Psicologia perpassa pela compreensão do conceito de laicidade e da sua aplicação ao CFP.

Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar um panorama dos casos envolvendo direitos humanos de pessoas LGBTTI examinados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, propondo uma reflexão crítica acerca das virtudes, potencialidades e limites da jurisprudência interamericana de direitos humanos, a fim de colaborar para seu fortalecimento e progresso.

No Brasil, crianças intersexo ainda são submetidas a procedimentos para designação de sexo binário no nascimento e a intervenções corporais subsequentes. A Resolução nº 1.664/2003, do Conselho Federal de Medicina, legitima intervenções sobre as corporalidades intersexo, se constituindo como o único instrumento normativo nacional que trata sobre o tema. No entanto, as demandas advindas do ativismo político internacional intersexo vêm expondo o quanto as intervenções precoces na infância para a designação de um sexo binário mutilam os corpos das crianças e violam uma série de direitos humanos. Esta pesquisa visa identificar como os procedimentos precoces, irreversíveis e normalizadores, realizados sem o consentimento da pessoa intersexo, revelam-se violadores de direitos humanos. Sob as lentes do conceito de (in)justiça epistêmica, partimos das disputas em torno da produção de evidências que embasam as práticas médicas. Demonstramos como esses procedimentos violam os direitos humanos à saúde, à integridade corporal e à autonomia e os direitos sexuais e reprodutivos, e analisamos quais têm sido as estratégias para evitar essas violações. Propomos que pessoas intersexo estejam no centro das decisões sobre o próprio corpo e que sejam debatidos, junto a pacientes e familiares, caminhos não cirúrgicos e proibidas intervenções precoces, invasivas, mutilatórias, prejudiciais, cosméticas e não consentidas nos corpos de crianças intersexo. A proposição de mudanças em instrumentos norteadores que deixem de regular esses corpos é necessária para, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, incluir instâncias bioéticas e de direitos humanos, assim como pessoas do ativismo político intersexo.

Resumo O presente artigo tem como objetivo apresentar o caso do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica Nova Seival, conflito socioambiental paradigmático vinculado à exploração de carvão mineral no Rio Grande do Sul. Será demonstrado como, por meio da mobilização comunitária e da litigância estratégica, foi possível suspender o licenciamento de tal empreendimento, tendo sido proferida, no caso, sentença emblemática, que determinou a inclusão do componente climático em todos os licenciamentos de termelétricas neste estado.

Resumo: Este estudo objetiva examinar como o direito latino-americano têm respondido à discriminação por orientação sexual no ambiente escolar. Para tanto, são identificados os marcos normativos regionais e locais que proíbem a discriminação por orientação sexual e é realizado um inventário de decisões judiciais, buscando os limites e desafios para a efetivação do direito à não discriminação por orientação sexual no ambiente escolar. Como resultados, constatou-se que, dentre as decisões encontradas, não há uma compreensão homogênea acerca do papel da escola no que tange à proteção da sexualidade do alunado e do corpo docente e dos conteúdos a serem trabalhados em sala de aula. Há tanto decisões que identificam a escola como o local de manutenção dos valores sociais dominantes, quanto decisões que a responsabilizam pela promoção de valores democráticos, o que impacta na proteção ou não de quem foi discriminado em razão da sua sexualidade. Palavras-chave: antidiscriminação; orientação sexual; ambiente escolar; América Latina;LGBTTI.Abstract: This study aims to examine how Latin American law responds to discrimination based on sexual orientation in the school environment. To this end, regional and local normative frameworks that prohibit discrimination on the basis of sexual orientation are identified and an inventory of judicial decisions is made, seeking the limits and challenges for the realization of the right to non-discrimination based on sexual orientation in the school environment. As results, it was verified that, among the decisions found, there is no homogeneous understanding about the school's role in the protection of the sexuality of the student and the teaching staff and of the contents to be worked in the classroom. There are both decisions that identify the school as the place of maintenance of the dominant social values, as well as decisions that hold it responsible