O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a discriminação contra pessoas LGBTTI: panorama, potencialidade e limites / The Inter-American Human Rights System and discrimination against LGBTTI: overview, potentiality and limits

Ríos, Roger Raupp; Resadori, Alice Hertzog; Leivas, Paulo Gilberto Cogo; Schäfer, Gilberto

doi:10.12957/dep.2017.28033

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“…Adotando o critério cronológico das denúncias, até agosto de 2021, tem-se o seguinte quadro: admissibilidade de dezessete casos; inadmissão de três casos por questões formais (o não esgotamento dos recursos internos, por exemplo) 11 ; solução amistosa foi celebrada apenas no caso X vs. Chile; encaminhamento de sete casos da CIDH à CorteIDH 12 . Sob outro aspecto, Raupp Rios et al (2017Rios et al ( , p. 1565 verificaram que dos oito casos de violação de direitos por eles analisados, [...] 62,5% envolvem mulheres, enquanto os homens somam apenas 37,5 %; do ponto de vista das identidades sexuais e de gênero, 4 (quatro) casos tratam de questões envolvendo lésbicas, 3 (três) se relacionam a homens gays, sendo que 1 (um) deles se trata de identidade percebida, e 1 (um) caso envolve mulher trans.…”

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O Reconhecimento Dos Direitos De Pessoas Lgbti+ Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos

Viana¹

2022

Diversidade E Antidiscriminação : Estudos, Contextos E Vivências

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Vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Comitê de Diversidade é um órgão institucional que tem a missão de assegurar o respeito aos direitos fundamentais aos diversos grupos da sociedade, mediante o acesso à Justiça contra qualquer tipo de preconceito, violência e discriminação, tais como racismo, sexismo, lgbtfobia, etarismo, capacitismo e gordofobia.Com base nessa missão, veio à lume o e-book Diversidade e antidiscriminação: estudos, contextos e vivências, cujo universo temático perpassa por questões seculares que sempre nos inquietaram e para as quais nem sempre encontrávamos espaço de discussão e de questionamentos. Todavia, depois do advento da Constituição Federal de 1988, houve a abertura tão almejada para que se pudesse dar vazão ao grito de alerta que ecoava da garganta de muitas vítimas de preconceitos socioculturais, de muitas criaturas invisíveis e de muitos cidadãos excluídos pela falta de políticas públicas necessárias para garantir-lhes a dignidade da pessoa humana.O e-book que ora se apresenta é composto de dezesseis artigos que abordam temas contemporâneos, tais como a diáspora africana, o racismo estrutural, o feminicídio, o etarismo e o ageísmo, a diversidade sexual, as questões de gênero, a lgbtfobia, a estética e a beleza negra, as ações afirmativas, os direitos humanos e as políticas públicas, o ensino da história africana e afro-brasileira. Cada artigo apresenta uma análise calcada em situações concretas vivenciadas no mundo de que participamos como sujeitos e não como meros espectadores, demonstrando a maturidade autoral ao tratar de questões delicadas e ao apontar possíveis soluções aos problemas analisados.Como nos ensina a paquistanesa e mais jovem ganhadora do Prêmio Nobel da Paz em 2014, Malala Yousafzai, "a diversidade promove a tolerância. Quando você não encontra pessoas diferentes, não percebe coisas, não percebe o quanto tem em comum com elas." Pensando nisso, esperamos que este livro tenha o condão de levar adiante a bandeira de luta do Comitê da Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão e que possa representar mais um importante passo da missão institucional delegada a esse órgão, dentro e fora do Judiciário. PREFÁCIOAo criar o Comitê da Diversidade, no Tribunal de Justiça do Maranhão, pretendi erguer, com determinação, uma bandeira contra as discriminações, em geral, e garantir o exercício da dignidade de cada cidadão maranhense.Este livro, que ora vem a público, atesta a seriedade do nosso compromisso, compreendendo no pronome "nosso" o Tribunal, o Comitê de Diversidade, a Comissão Organizadora e todos os autores que contribuíram para esta publicação.Elisabeth Roudinesco começa seu livro O eu soberano, ainda no prefácio, alertando-nos: "Depois de vinte anos, os movimentos de emancipação parecem ter mudado de direção. Já não se perguntam como transformar o mundo para que ele seja melhor, mas dedicam-se a proteger as populações daquilo que as ameaça: desigualdades crescentes, invisibilidade social, miséria moral." (Roudinesco, Elisabeth. O eu soberano...

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