O nó da reforma tributária no Brasil (1995-2008)

Junqueira, Murilo de Oliveira

doi:10.17666/308993-113/2015

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“…No intento de evitar a duplicidade de esforços na área educacional, de acordo com Junqueira (2015), a lei maior brasileira indica quem deve ter a ação prioritária em cada setor. A União tornou-se responsável, prioritariamente, pelo ensino superior e pela educação profissional.…”

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Educação infantil no município de Viçosa-MG: o custo-efetividade da participação de organizações da sociedade civil

Pinheiro

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Esta dissertação tem como objetivo responder a seguinte questão: Qual a relação efetividade-custo da implementação de políticas públicas com o envolvimento do Terceiro Setor na educação infantil, tendo como foco as crianças de 0 a 3 anos de idade, para o caso do município de Viçosa-MG? Para responder esta problemática foram determinados três objetivos específicos: I. Analisar como o Plano Nacional de Educação (PNE) é aplicado na educação infantil no município de Viçosa-MG; II. Avaliar a prestação dos serviços de educação infantil promovida pelo Terceiro Setor em relação ao investimento feito, comparando ao que é realizado pela própria administração pública municipal; e, III. Identificar os custos e os benefícios da prestação dos serviços de educação infantil pelo Terceiro Setor para a administração pública municipal de Viçosa-MG. Para tanto, foi realizado um levantamento histórico e documental sobre o desenvolvimento da educação infantil no Brasil considerando as políticas públicas com enfoque no terceiro setor. Em seguida, tais informações foram comparadas com os dados relativos ao desenvolvimento da educação infantil no município de Viçosa-MG. Posteriormente, realizaram-se cálculos de indicadores de efetividade, custos e benefícios da prestação dos serviços de educação infantil pelo terceiro setor para administração pública municipal de Viçosa-MG. De forma geral, os resultados do estudo indicam que a utilização dos serviços do terceiro setor para cumprimento das metas de atendimento da educação infantil para o serviço de creche apontadas no Plano Nacional de Educação, além de possibilitar o aumento do número de vagas tem um custo menor comparado com o mesmo atendimento feito de forma direta pelo município de Viçosa-MG, ou seja, avaliando apenas os aspectos econômicos e o de aumento de vagas o custo efetividade exige menor investimento quando promovido em parceria com o terceiro setor. Assim, conclui-se que o envolvimento do terceiro setor na política pública da educação infantil traz benefícios sociais e auxilia o trabalho do setor público no município de Viçosa-MG. Palavras-chave: Políticas de Educação Infantil. Custo Efetividade. Benefício-Custo. Terceiro Setor. Políticas Públicas.

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Section: Introductionunclassified

Educação infantil no município de Viçosa-MG: o custo-efetividade da participação de organizações da sociedade civil

Pinheiro

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ICMS: crise federativa e obsolescência

2018

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Resumo Este artigo discute a hipótese de que o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de comunicações (ICMS) se tornou obsoleto, perdendo cada vez mais espaço no sistema tributário brasileiro e, com isso, também aprofundando a crise dos governos estaduais nessa federação. Apesar de ainda ser o imposto que individualmente mais arrecada no país, pesa relativamente cada vez menos na carga tributária global, fora as consequências negativas para equidade social e competitividade das empresas. Mudanças legislativas recentes se voltaram apenas para o passado, de modo a convalidar benefícios da guerra fiscal, mas em nada ajustaram o tributo para o futuro da era digital. Na nova e futura era, em que mercadorias certamente perderão importância para serviços e direitos de imagem, o ICMS se tornará ainda mais ultrapassado e os estados podem serem ainda menos relevantes na federação. Esse cenário não mudará sem a substituição do ICMS por um imposto sobre valor adicionado. Ainda assim, é muito provável que seja preciso reinventar todo o sistema tributário, brasileiro e mundial, para corresponder aos desafios impostos pela nova economia e sociedade.

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A residência não habitual: um novo elemento de conexão na tributação da renda das pessoas físicas?Uma pesquisa objetivada nas soluções adotadas em Portugal e Espanha

Catarino

Esteves

2020

Rev. Fac. Derecho

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As dificuldades económicas têm levado a União Europeia a adotar novas estratégias de competitividade, como o caso da denominada “Estratégia Europeia 2020” (CE, 1997; 1997a; 1998; 2010). Esta estratégia alargou-se à política fiscal de vários estadosmembros, através da qual eles têm vindo a adotar soluções fiscais inovadoras para aumentar o investimento e a sua competitividade, como é o caso dos regimes de tributação dos residentes não habituais (Catarino, 2016). Nesta pesquisa avaliamos a evolução do conceito de residência no imposto de renda das pessoas físicas como forma de atrair residentes qualificados e investimento.Sistematizámos o regime dos residentes não habituais comparando das características entre Portugal e Espanha, e visámos determinar se os seus regimes de tributação são realmente mais atrativos do que o regime geral e, em caso afirmativo, em que termos. Apurámosa existência de diferenças que possam influenciar a opção entre um ou outro por parte dos interessados. Concluímos que não há uma evolução no conceito de residência adotado, que a maior atratividade do referido regime se efetiva, através da aplicação das alíquotas de imposto de renda das pessoas físicas mais baixas e que a sua semelhança não permite concluir pela supremacia de um regime face ao outro.

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O nó da reforma tributária no Brasil (1995-2008)

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