Renúncia de arrecadação fiscal: subsídios para discussão e formulação de uma política pública

Abstract

Este trabalho pretende investigar diversos aspectos relacionados aos incentivos governamentais que permitem o abatimento de parte dos gastos das famílias e empresas com assistência à saúde no imposto de renda. Como tais incentivos são deduzidos da renda tributável das pessoas físicas e do lucro tributável das pessoas jurídicas, a arrecadação fiscal do Estado é forçosamente reduzida. Segundo estimativa da Secretaria da Receita Federal, o valor desta renúncia, considerando as despesas com planos de saúde e os desembolsos diretos com assistência médico-hospitalar, girou em torno de R$ 2,8 bilhões em 2005. Em um quadro de subfinanciamento crônico do SUS, esta problemática será discutida à luz da eqüidade do financiamento e dos conflitos de interesse evidenciados no setor saúde.

Utilization of the Brazilian public health system by privately insured individuals: a literature review

“…No study included in this review tackled costs of the utilization of SUS by privately insured people. Even if the low utilization of SUS by privately insured people affects public sector's expenses, the net effect of duplicate PHI on the availability of resources for public health is not clear because, on the other hand, PHI also receives public resources as fiscal incentives or (for PHI sponsored by public employers) even budget allocation 5,41,42,43,44,45 .…”

Performance Sport, Tax Waiver and Sports Incentive Law

“…Outro fator importante à análise é que esse recurso não é exclusivamente da União, pois estados e municípios são beneficiários diretos da partilha do Imposto de Renda através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Ao abrir mão dessa receita, há uma perda de arrecadação das três esferas de governo que não será compensada com outras fontes de recursos 17,19,20 . Portanto, o Estado abre mão de receita para que sua utilização, teoricamente mais rápida e descentralizada, possa promover a justiça social.…”

Seguridade social e saúde: tendências e desafios

“…Embora a opção do Governo em deixar de arrecadar, gerando perda de receita, possa ser compreendida por alguns autores como despesa, Andreazzi; Ocké-Reis (2007), ao analisar e quantificar a renúncia fiscal do gasto das famílias e empresas com assistência à saúde no Imposto de Renda Retido na Fonte, verificaram que, somente em 2005, a renúncia fiscal foi de 2,8 milhões de reais. Para estes autores, [...] é bastante controversa a polêmica acerca da alocação desses recursos do ponto de vista da eqüidade, num quadro de custos crescentes, de um lado, e restrição fiscal de outro, na área do financiamento da atenção à saúde (Andreazzi;Ocké-Reis, 2007, p. 524).…”