A aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)

Denaldi, Rosana; Brajato, Dânia; Souza, Claudia Virginia Cabral de; Frota, Henrique Botelho

doi:10.1590/2175-3369.009.002.ao02

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“…No debate da Assembleia Constituinte, que perdurou de 1987 a 1988, a Emenda Popular da Reforma Urbana trouxe instrumentos urbanísticos de controle da função social à discussão, buscando construir uma nova concepção de cidade e de planejamento urbano, orientado por objetivos voltados a maior democratização do solo urbano e ao combate da especulação imobiliária do setor privado, mitigando poder dos proprietários e trazendo o acesso à moradia e o direito à cidade para o centro das atenções. (DENALDI;et. al., 2015, p.13).…”

Section: O Direito a Cidade No Contexto Da Política Urbana Brasileiraunclassified

Impasses Da Política Urbana Frente À Garantia Do Direito À Cidade No Brasil

Giacobbo

Hermany

2021

RCJ

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O artigo tem como tema os desafios dos governos locais na efetivação do direito à cidade e garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana. Os municípios passaram a ser protagonistas na definição da política urbana após a Constituição de 1988, tendo a obrigação de realizar o seu planejamento urbano de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O Estatuto da Cidade consolidou o paradigma do direito urbanístico em oposição ao paradigma civilista no trato da propriedade privada, colocando a função social como elemento de validade desse direito. O objetivo do trabalho, desenvolvido através do método dedutivo, é abordar a (in)capacidade atual dos municípios de aplicar os instrumentos urbanísticos na tarefa de fiscalização do cumprimento da função social da propriedade urbana e recuperação das mais-valias urbanísticas. A premissa central se baseia na ideia de que o nível de discricionariedade outorgado aos municípios inviabilizam a concretização do direito à cidade e prejudicam sua própria autonomia financeira.

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Section: O Direito a Cidade No Contexto Da Política Urbana Brasileiraunclassified

Impasses Da Política Urbana Frente À Garantia Do Direito À Cidade No Brasil

Giacobbo

Hermany

2021

RCJ

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“…Alguns autores acreditam que a aplicação conjunta de zeis e peuc sobre um mesmo imóvel potencializaria seus efeitos (Denaldi, Brajato, Souza & Frota, 2017;Rolnik & Santoro, 2013), pois a combinação de um zoneamento restritivo com a obrigação de utilizar contribuiria, em tese, para ampliar a oferta de imóveis destinados à produção de his. Essa foi a intenção do Município de sbc ao associar a aplicação dos dois instrumentos.…”

Section: Estatuto Da Cidade E Instrumentos De Política Urbanaunclassified

Planejamento reformista-progressista, instrumentos urbanísticos e a (re) produção do espaço em tempo de neoliberalização. Uma exploração a partir do caso de São Bernardo do Campo (São Paulo)

2020

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resumo | Argumentamos que a maior articulação entre a teoria do planejamento e a economia política/geografia crítica a partir da leitura analítica dos conflitos sociais que acompanham o desenho e a execução dos instrumentos urbanísticos gera novo conhecimento sobre a neoliberalização urbana em países emergentes como Brasil. Desenvolvemos o raciocínio a partir de um estudo de caso sobre os limites e potencialidades do planejamento redistributivo-progressista na cidade de São Bernardo do Campo (Grande São Paulo), que simboliza a trajetória espacial, socioeconômica e política do regime desenvolvimentista brasileiro. A análise mostra que um governo local compromissado com as premissas do planejamento urbano inclusivo e com capacidade técnico-operacional para implementá-las, deparou-se com vários desafios. Ao mesmo tempo, o setor imobiliário mostrou notável capacidade para alavancar os mercados de terra e para preencher-ou esvaziar-os instrumentos urbanísticos associados a esses mercados, negando-lhes o caráter inerentemente progressista ou neoliberal-mercantil, conforme idealizado por muitos planejadores. palavras chave | planejamento urbano, governo local, mercado da terra. abstract | We argue that a stronger linkage between planning theory and political economy/critical geography-through an analytical reading of the social conflicts that accompany the design and implementation of instruments of urban planning-provides additional insights to understanding urban neoliberalization in emerging countries such as Brazil. We develop this argument through a case study on the limits and potentials of progressive-redistributive planning in São Bernardo do Campo (Metropolitan São Paulo), which symbolizes the spatial, socioeconomic and political trajectory of the Brazilian developmental regime. Our analysis shows that a local government, committed to the premises of inclusive urban planning, and with the available technical-operational implementation capacity, faced several challenges to do so. At the same time, the real estate sector showed a remarkable capacity to leverage land markets and to fill in-or hollow out-the associated planning instruments, thereby denying their inherently progressive-redistributive or neoliberal-mercantile character, as idealized by many planners. keywords | urban planning, local government, land market.

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“…Para isso, o Plano Diretor dispõe dos índices e instrumentos urbanísticos, que servem de base para a definição do uso e ocupação do solo. Estes índices, podem ou não estar presentes no próprio Plano Diretor, quando o estão, o Plano Diretor é classificado como autoaplicável (PINTO, 2011, DENALDI et al 2017.…”

Section: Uso E Ocupação Do Solounclassified

Instrumentos legais como ferramentas para redução de riscos e desastres a inundações

Vieira

Isensee

Claudino

2020

Redes

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Inundações urbanas são frequentes, porém com adensamento urbano e a impermeabilização da terra (consequência e probabilidade), tendem a elevar o risco de desastres. Buscando reduzir este risco, o objetivo desta pesquisa é analisar como os instrumentos legais estão potencializando ou mitigando o risco de inundações nas principais cidades da Bacia Hidrográfica do Itajaí. Para alcançar este objetivo, realizou-se uma pesquisa descritiva nos Planos Diretores e em legislações municipais de Rio do Sul, Blumenau e Itajaí, com foco intra-lote, analisando os índices urbanísticos, em especial taxa de ocupação e taxa de permeabilidade. Estes índices foram relacionados com o mapa de zoneamento e quantificados em termos de município, sendo então possível uma análise comparativa. Utilizou-se também o zoneamento dos municípios para uma sobreposição aos mapas de áreas inundáveis. Os resultados demonstram que o município de Itajaí possui as maiores taxas de ocupação permitidas e as menores taxas de permeabilidade exigidas. Em relação as áreas inundáveis, os municípios de Rio do Sul e Itajaí possuem zonas com incentivo a ocupação dentro de áreas suscetíveis a inundações. Além disso, como outras medidas intra-lote para retardar o escoamento superficial de águas pluviais, apenas Blumenau possui legislação específica ao incentivar o uso de "Telhado verde". Portanto, conclui-se que as legislações municipais dos municípios analisados não têm incentivado a sustentabilidade urbana e que seus índices urbanísticos estão contribuindo para a ampliação do risco de desastre a inundações.

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A aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)

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Impasses Da Política Urbana Frente À Garantia Do Direito À Cidade No Brasil

Impasses Da Política Urbana Frente À Garantia Do Direito À Cidade No Brasil

Planejamento reformista-progressista, instrumentos urbanísticos e a (re) produção do espaço em tempo de neoliberalização. Uma exploração a partir do caso de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Instrumentos legais como ferramentas para redução de riscos e desastres a inundações

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