O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o caso da guerrilha do Araguaia: impactos no Brasil

Abstract

Resumo O objetivo deste artigo é analisar como e por que a normatividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) sobre o tema da justiça de transição tem encontrado obstáculos para o seu impacto no Brasil. A partir de um desenho de pesquisa qualitativa que se baseou na realização de entrevistas, além da consulta a fontes secundárias e sentenças judiciais, argumenta-se que a ausência de Organizações Não Governamentais (ONGs) litigantes e com capacidade de atuação transnacional interessadas na agenda de justiça de transição compromete o impacto do SIDH. Além disso, a continuidade institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como sua composição e cultura jurídica herdadas da ditadura, contribuíram para preservar a irrelevância do direito internacional dos direitos humanos dentro do tribunal e reforçar,no processo de revisão judicial, a prática do “positivismo à la carte”(Ventura, 2011), que extrapola a análise do texto escrito da lei e adota, convenientemente, outras matrizes exegéticas, como o método histórico utilizado durante o exame da Lei de Anistia, mesmo quando isso implica a manutenção do legado da legislação autoritária, da qual o STF erigiu-se como grande defensor junto das Forças Armadas.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a judicialização internacional da política doméstica

“…Além de pressionarem diretamente os Estados, as cortes internacionais e suas jurisprudências servem de ponto focal para que atores domésticos e transnacionais, como ONGs, se mobilizem em torno dessas decisões internacionais para pressionar governos a modificarem suas políticas domésticas (Alter, 2008:35). Mais do que isso, ativistas, comunidades epistêmicas e diversos outros atores frequentemente monitoram a maneira com que os Estados respondem às decisões internacionais como forma de avaliar o comprometimento dos governos com a agenda de direitos humanos, nacional e internacional (Hillebrecht, 2014;Bernardi, 2015Bernardi, , 2017.…”

“…Pode se dizer, portanto, que os militares possuem saliente poder de veto para casos como esse (D'Araujo, 2012;Bernardi, 2017).…”

Justicia del Presente, los Crímenes del Pasado

“…Bajo la segunda perspectiva mencionada, y, a pesar de haber sido tratada indirectamente en algunos juicios en otras instancias judiciales inferiores, en abril de 2010, pasadas más de tres décadas desde que la Ley 4 Detalles referentes a los resultados, avances y retrocesos involucrados a esa acción, incluyendo las consecuencias en el ámbito del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, pueden ser consultados en: Almeida, et al, 2009;Almeida Teles, 2010;Bernardi, 2017;Brasil, 2010;2011). 553 de Amnistía fuera aprobada, una discusión sobre el alcance de la norma fue producida por la instancia máxima del Poder Judicial nacional.…”