ResumoO objetivo do artigo consiste em analisar o desenvolvimento institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) sob o prisma da relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e os Estados não jurisdicionados. A seleção desse grupo de Estados -que se manteve "em cima do muro" ao longo do processo de transformação do sistema regional em um sistema protetivo -representa um ponto de partida pouco explorado. Como esses Estados encontram-se comprometidos em menor grau com as obrigações regionais de direitos humanos, é comum receberem a pecha de obstáculos à universalização do SIDH. As raras referências aos Estados não jurisdicionados nos estudos sobre o SIDH se restringem a qualificá-los como impedimentos à expansão e ao adensamento institucional do sistema regional. Os achados da pesquisa permitem rivalizar com essa ideia, sugerindo que, embora comprometidos em menor grau, a presença e a participação dos Estados não jurisdicionados no SIDH são parcelas explicativas não apenas do design institucional e funcionamento peculiar do SIDH, mas também da própria continuidade do sistema regional de direitos humanos, por representarem a construção de um fator de estabilidade institucional dentro de um panorama persistente de questionamentos da própria ideia de proteção interamericana dos direitos humanos na região.Palavras-chave: instituições internacionais; regimes internacionais; direitos humanos; sistema interamericano de direitos humanos 1 Esse artigo resulta de projeto de pesquisa financiado pelo CNPq 2 Fellow no Carr Center for Human Rights Policy, Harvard Kennedy School.
Introdução 1A maioria dos Estados sul-americanos esteve sob o comando de regimes ditatoriais entre as décadas de 1970 e 1980, período que singularizou a história regional pelas diversas violações de direitos humanos praticadas de forma sistemática como políticas de Estado. Os processos de transição democrática foram -e continuam sendo, em muitos casosbastante diversos em termos do tratamento estatal conferido aos prismas da justiça, da verdade e da reparação. Entretanto, um denominador comum entre aqueles que lutam pela predominância dos valores democráticos na região consiste no receio à impunidade. O enfrentamento aos passados autoritários na América do Sul experimentou uma diversidade de métodos e práticas, judiciais (processos criminais) e não judiciais (comissões da verdade, por exemplo), conduzidos tanto no plano doméstico, quanto no internacional.
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