Promoção da concorrência no setor portuário: uma análise a partir dos modelos mundiais e aplicação ao caso brasileiro

Abstract

Rev. Adm. Pública -Rio de Janeiro 49(1): 47-71, jan./fev. 2015 48 Paulo Augusto P. de Britto • et. al. a evolução e a organização atual do setor portuário brasileiro. Ao longo da discussão, exemplos de portos são apresentados para ilustrar os conceitos apresentados.Pal av r a s -c h av e : setor portuário; reforma portuária; participação privada nos portos; concorrência no setor portuário; Lei dos Portos.Promoción de la competencia en el sector portuario: un análisis de los modelos globales y aplicación al caso de Brasil El crecimiento de la demanda de servicios en los sectores de infraestructura, junto con la falta de inversión pública, condujo políticas de promoción de la participación privada. En el sector portuario la participación privada recibió impulso a principios de 1990, cuando el crecimiento del comercio internacional y creciente globalización ha puesto de manifiesto la ineficacia general de este sector. Este artículo tiene como objetivo discutir la participación privada en el sector portuario desde el análisis de las formas de organización en esto sector en los distintos países y los modelos de competencia asociados a las diferentes estructuras de propiedad en las zonas del puerto. El artículo innova en relación con la literatura mediante la propuesta de la propiedad privada de zonas de uso restringido en el puerto. El artículo también presenta la evolución y organización actual del sector portuario brasileño. A lo largo de la discusión, los ejemplos se presentan para ilustrar los conceptos presentados.Pal a b r a s c l av e : sector portuario; reforma del puerto; participación privada en los puertos; competencia en el sector portuario; Ley de los puertos.Promoting competition in the port sector: an analysis from the global models and application to the Brazilian case The growth in demand for services in the infrastructure sectors, coupled with the lack of public investment, led to policies to promote private participation in those sectors. In the port sector, the private participation started in the early 90s, when the growth of international trade resulted from increasing globalization has highlighted the generalized inefficiency of this sector. This article aims to discuss the private participation in the port sector from the analysis of ways of organization, as well as the evolution of this sector in different countries, analyzing the possible competition models associated to different ownership structures in the areas of the port. The article also presents the evolution and the current organization of the Brazilian port model. Throughout the discussion, examples of ports are presented to illustrate the discussed concepts.

Business process management systems in port processes: a systematic literature review

“…All this without forgetting that the increase in environmental awareness has promoted the demand for transport by ship since the transport by water consumes less fuel than other modes of transport (Feng et al, 2011). That is why an inefficient port sector harms the insertion of a country in international trade by not allowing the competitiveness of its exports or making imports of products and basic inputs more expensive (Britto et al, 2015).…”

Eficiência e governança portuária: evidência do sistema portuário brasileiro

“…Como forma de promover maior eficiência e competitividade dos portos brasileiros, o governo promoveu alterações na legislação (LEI 8.630/93, primeiro marco regulatório do setor portuário revogada pela LEI 12.815/2013) para incentivar a participação da iniciativa privada nas operações portuárias e consequente afastamento do Estado, levando o setor portuário brasileiro figurar com um modelo de gestão público/privado. No entanto, há ainda elementos que dificultam o aumento da competitividade no setor e a participação do setor privado, como indefinições legais de competências entre a administração e autoridade portuária (DE BRITTO et al, 2015;NETO; FREITAS, 2015).…”

Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo

“…Além disso, fornecem produtos e serviços para um grande número de usuários, são de difícil duplicação ou substituição física, requerem elevados investimentos e produzem, direta ou indiretamente, efeitos sobre toda a atividade econômica do país. Especificamente em relação ao portos, é preciso anotar que os investimentos são necessários tanto para a infraestrutura operacional quanto para a chamada superestrutura portuária, assim entendidos os "ativos fixos construídos sobre a infraestrutura, tais como galpões e silos, tanques de combustíveis e prédios de escritórios, além dos equipamentos duráveis, fixos ou móveis, tais como guindastes, empilhadeiras e veículos de carga" (BRITTO et al, 2015). Pode-se afirmar, portanto, que existe "um forte interesse público em garantir que os portos operem de forma eficiente e segura, que sejam prestados serviços justos e competitivos e que os portos apoiem e promovam o desenvolvimento econômico a nível local e nacional" (WORLD BANK, 2007, p. 267).…”

“…Desta forma, embora a Lei nº 8.630 tenha representado uma mudança radical no setor portuário, o avanço que esta lei procurou introduzir "foi interrompido por novos entraves ao contínuo desenvolvimento dos terminais privativos introduzidos pelo Decreto Presidencial no 6.620/2008 e a Resolução ANTAQ no 1.660/2010, que impuseram novas restrições à instalação e à operação desse tipo de terminal" (BRITTO et al, 2015).…”