As transferências financeiras transnacionais feitas por trabalhadores migrantes aos seus familiares nos países de origem geram impactos microeconômicos e macroeconômicos. Em que pese a relevância interdisciplinar do assunto, a regulação das remessas transnacionais ainda é pouco explorada pelo Direito Internacional. Apesar de o direito de remessas seguras e eficientes ser garantido pelos artigos 32 e 47 da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, ainda há lacunas na implementação dessa garantia em razão da ausência de consenso entre os países sobre a temática migratória. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar meios de efetivação desse direito. Utilizou-se do método dedutivo por meio de fontes documentais, bibliográficas e estatísticas produzidas por terceiros. Concluiu-se, portanto, que é necessário assegurar os direitos consumeristas aos migrantes como consumidores hipervulneráveis, melhorar a infraestrutura financeira e estabelecer marcos regulatórios sobre as remessas financeiras. A efetivação dessas práticas clama pela governança global e pelo uso de ferramentas de diálogo como os acordos cooperacionais multilaterais (hard law) da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e dos instrumentos de soft law do sistema universal.
As barreiras físicas ou morais aos migrantes escancaram as tensões envolvendo o fluxo migratório. Nesses espaços, questiona-se a existência de regimes de exceção em concomitância com a democracia. Atestou-se o uso de artifícios como a securitização das fronteiras, o confinamento dos indocumentados e a construção da identidade do migrante como criminoso para condenar migrantes à vida nua, os despolitizando como sujeitos políticos. Este estudo além das teses de Agamben, também utiliza a concepção de inimigo político, criada por Schmitt, para compreender a exclusão dos não nacionais. Deste modo, associa-se valor aos migrantes apenas por sua utilidade econômica. Identificou que existem campos de exceção nas democracias liberais. Esses locais atestam as contradições existentes entre a pretensão de homogeneidade nacional e o multiculturalismo na era da globalização. Justificam-se por meio do medo do contato com o diferente, em que muros são construídos e sujeitos políticos são despolitizados.
Este trabajo constituye parte del Proyecto ANID/CONI-CYT/FONDECYT Iniciación No. 11190168 titulado "Protección de la inversión chilena en el exterior frente al riesgo de expropiaciones indirectas", del cual la autora es Investigador Responsable.
RESUMO Objetivos: O presente artigo tem como objetivo principal atestar, sistematizar e analisar os parâmetros de proteção dos direitos humanos dos migrantes no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Metodologia: Adotou-se uma abordagem de caráter histórico, teórico e bibliográfico, a partir de método qualitativo e de pesquisa bibliográfica e documental. Utilizou-se jurisprudências e pareceres consultivos da Corte Interamericana no lapso temporal de 1999 a 2018. Resultados: Os resultados afirmam a existência de dez parâmetros protetivos e apontam que o estabelecimento de critérios objetivos de aplicação dos parâmetros orienta a sua implementação de maneira adequada. A partir da análise realizada, constatou-se que a Corte fomenta a proteção integral e multidisciplinar do imigrante, visando protegê-lo em todos as fases migratórias, sobretudo em situações pertinentes ao continente americano como a detenção migratória, a irregularidade documental e a vulnerabilidade dos migrantes. Contribuições: A relevância deste estudo é demonstrada no contexto da multidisciplinaridade das migrações, em que a sua proteção seja integral e contemple todas as fases migratórias: desde a saída de um indivíduo do seu Estado de origem até a chegada no Estado receptor, bem como os possíveis casos de deportação, trânsito ou estadia permanente. Palavras-chave: Migração Internacional; parâmetros de proteção; Corte Interamericana de Direitos Humanos. ABSTRACT Objective: The main objective of this article is to attest, systematize and analyze the parameters for the protection of the human rights of migrants within the framework of the Inter-American Human Rights System. Methodology: A historical, theoretical and bibliographic approach was adopted using a qualitative method and bibliographic and documentary research. The jurisprudence and advisory opinions of the Inter-American Court were used in the period from 1999 to 2018. Results:The results affirm the existence of ten protective parameters and point out that the establishment of objective criteria for the application of the parameters guides its implementation in an appropriate manner. The Court promotes the full and multidisciplinary protection of immigrants, aiming to protect them in all migratory phases, especially in situations pertinent to the American continent, such as migratory detention, documentary irregularities and the vulnerability of immigrants. Contributions: The relevance of this study is demonstrated in the context of the multidisciplinary nature of migration, in which its protection is comprehensive and includes all migratory phases: from the departure of an individual from his country of origin to the arrival in the receiving country, as well as possible cases deportation, transit or permanent stay. Keywords: International migration; standard of protection; Inter-American Court of Human Rights.
La definición de marcos regulatorios para la protección de la privacidad y para la tutela jurídica de los datos personales ha sido una meta permanente en los diversos ordenamientos jurídicos, marcadamente a la luz de nuevos desafíos y perspectivas derivadas de la interacción entre el derecho y la tecnología. En Brasil, varias normas han surgido con el propósito de asignar solución jurídica a las nuevas contingencias derivadas de la presencia de la tecnología y, especialmente, de Internet, en la vida en sociedad. Se discute, a partir de esta constatación, la dificultad enfrentada por el derecho para la pacificación de esos nuevos conflictos, teniendo en cuenta la disparidad con que la evolución jurídica se da en relación a los avances tecnológicos. La hipótesis de trabajo parte del supuesto de que la definición de marcos regulatorios es importante para delimitar protecciones más direccionadas, pero no es suficiente para la garantía de la integral protección a derechos fundamentales en la sociedad de la información. El objetivo general del trabajo es avanzar más allá de la reproducción de conceptos contenidos en las recientes legislaciones brasileñas y, en líneas más específicas, destacar el verdadero alcance protector deseado para la amplia protección de la privacidad y para la adecuada tutela de los datos personales. La investigación utilizará el método de abordaje histórico-sociológico, con análisis bibliográfico-doctrinaria. Al final, se presentarán las consideraciones finales, de las cuales se procurará extraer una comprensión más asertiva en relación a la problemática explicitada.
O paradigma central da política migratória brasileira passou por uma ressignificação no período de 1980 a 2017 impulsionado, principalmente, pela mudança do perfil do imigrante que busca o Brasil como país de destino. Antes da chegada dos imigrantes haitianos, após o terremoto que acometeu o Haiti em 2010, a legislação possuía um caráter conservador e excludente. Contudo, a partir das demandas por regularização e direitos, a legislação assumiu um caráter mais acolhedor, sobretudo, com a institucionalização do visto humanitário. Deste modo, este artigo examina se a legislação migratória foi atualizada em virtude das demandas originadas com o fluxo migratório haitiano e quais os seus reflexos. O presente texto tem como objetivo discutir esse cenário através da análise histórica da política nacional migratória, bem como mediante o debate acerca da terminologia sobre os deslocados ambientais. Por fim, observar-se-á que a lacuna normativa, que impulsionou a atuação administrativa (com o visto humanitário), culminou, posteriormente, na criação da lei 13.445/17. Portanto, a partir do estudo bibliográfico e da análise estatísticas buscar-se-á demonstrar os impactos e desafios desse fenômeno. Abstract: Le paradigme central de la politique migratoire brésilienne a subi une nouvelle signification au cours des années de 1980 a 2017 surtout grâce à le phénomène de changement du profil migratoire qui cherche le Brésil comme pays de destination. Avant l’arrivée des immigrants haïtiens, à la suíte du séisme qui a frappé Haïti en 2010, la loi migratoire brésilienne avait caractéristiques discriminatoire et stigmatisante. Cependant, des exigences en matière de régularisation et de droits, la législation a pris un caractère plus accueillant, principalement avec l’institutionnalisation du visa humanitaire. De cette manière, cet article examine si la législation migratoire a été mise à jour en raison des demandes découlant du flux migratoire haïtien. La recherche vise à examiner ce scénario par l'analyse historique de la politique migratoire nationale, ainsi que par le débat sur la terminologie relative aux personnes déplacées par l'environnement. Enfin, on observera que le fossé normatif à l'origine de l'action administrative (avec le visa humanitaire) a abouti plus tard à la création de la loi 13.445/17. Le présent texte vise donc à examiner ce scénario à partir de l’étude bibliographique et de l’analyse statistique démontrant les impacts et les défis de ce phénomène.
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